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Desp. PG-INSS 10/98 - Desp. - Despacho PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 10 de 06.02.1998

D.O.U.: 06.02.1998

ASS.: Alcance de sentença trabalhista proferida em processo no qual o INSS não foi parte


Brasília-DF, 06 de fevereiro de 1998

REF.: Proc. nº 36206.001578/95-77

INT.: Pedro de Oliveira Pacheco

01. Trata o presente processo de reconhecimento de tempo de serviço a favor de Pedro de Oliveira Pacheco, referente ao período compreendido entre 01/11/68 a 30/12/72, em que teria trabalhado para o Sr. Haroldo Fróes de Azambuja.

02. Realizou-se justificação administrativa, tendo o INSS reconhecido a prestação de serviços na categoria autônomo (fls. 124).

03. Não se conformando com o enquadramento efetuado pelo INSS, o interessado requereu o reconhecimento da prestação de serviços na condição de empregado, a fim de que não fosse obrigado a recolher as contribuições em atraso (fls. 132/145).

04. O pedido foi indeferido pelo INSS, que entendeu não ter sido comprovado o vínculo empregatício.

05. O interessado juntou aos autos sentença proferida em outubro de 1997 pela 20ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, com trânsito em julgado, na qual se declara a existência de relação de emprego no período compreendido entre 01/01/68 e 30/12/72 (fls. 157/159).

06. Questionou-se, então, a validade do reconhecimento do vínculo empregatício perante o INSS, que não foi parte no processo trabalhista.

07. Deve-se considerar, inicialmente, que a CF, em seu art. 5º, XXXVI, outorga proteção à coisa julgada, ao determinar que:

"a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

08. É preciso, entretanto, atentar para os limites subjetivos da coisa julgada, uma vez que esta só se forma entre as partes do processo, conforme determina o art. 472 do CPC, verbis:

"Art. 472. A sentença faz coisa julgada em relação às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros...."

09. Assim, o INSS, não tendo sido parte na lide trabalhista, não poderá ser prejudicado pela sentença proferida.

10. Isto porque a aceitação da sentença que declarou a ( continua ... )

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