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Memorial PG-INSS 1/95 - Memorial - Memorial PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 1 de 13.03.1995

D.O.U.: 13.03.1995

ASSUNTO: CND - Liminar em Mandado de Segurança


Emissor: Adriana Maria de Freitas Tapety

Data de Referência: 13.03.95

Resumo: Argumentos do INSS em favor do indeferimento do pedido de medida liminar, em Mandado de Segurança, com o objetivo de obrigar o Instituto a conceder Certidão Negativa de Débito (CND), baseada no inciso II, do art. 85, do Dec. 812/92

I - INTRODUÇÃO:

A Constituição Federal determina como objeto do mandado de segurança (art. 5º, LXIX e LXX), uma ordem, para proteger direito líquido e certo , não amparado por habeas corpus, violado por ato desvirtuado de autoridade.

A medida liminar pode ser conceituada como provimento cautelar, fundado no poder geral de cautela do juiz, admitido sempre que forem relevantes e urgentes os fundamentos do pedido e, dada a iminência de grave lesão ao direito reclamado, traduzindo-se em providência emergencial que visa evitar a inutilidade da sentença final, e, conseqüentemente, prejuízo irreparável ou de difícil ou incerta reparação para a parte.

Contida, expressamente, na Lei nº 1.533/51, art. 7º, para falar apenas do mandado de segurança, a liminar esta, também, de forma implícita, contida no princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, posto que ninguém, nem mesmo a lei, pode excluir uma lesão, ou uma ameaça de lesão a direito, do controle judiciário. Princípio este, de natureza constitucional (art. 5º, XXXV, CF)

" A liminar é, pois, uma medida de garantia inserida na ação para que a segurança buscada e que, afinal, venha a ser prestada, possa cumprir a sua específica utilidade em benefício daquele que foi atingido por ameaça ou lesão a direito seu. O mandado de segurança visa atribuir a alguém um bem da vida de essência valorada, assegurado pela Constituição, sendo a liminar o instrumento processual garantidor da possibilidade de se satisfazer aquele objetivo atribuído pela própria manutenção do bem até o momento final da ação"

A liminar em mandado de segurança possui certas especificidades que a diferenciam das medidas liminares admitidas em outras ações. Assim, enquanto na Ação Cautelar de cunho jurisdicional, existem aquelas ( continua ... )

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