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Memorial PG-INSS 2/95 - Memorial - Memorial PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 2 de 22.03.1995

D.O.U.: 22.03.1995

ASSUNTO: Tempo de Serviço/Comprovação/Prova material


Emissor : Rosana Teixeira de Carvalho

Data de Referência : 22.03.95

Resumo: Argumentos em favor do INSS, concernente a comprovação de tempo de serviço na hipótese de inexistência do início razoável de prova material

" Se as normas são criadas, e porque, a sociedade delas necessita. Pelo menos e o que se presume. Sua obediência, portanto, interessa ao Estado, visto que verdadeira paz social somente se alcança com a correta atuação das normas imprescindíveis a convivência das pessoas.

Ora, se assim é, as normas devem ser atuadas corretamente. Essa e a finalidade básica da Jurisdição, como função estatal. Aí esta a instrumentalidade que se pretende existente. Quanto mais o provimento jurisdicional se aproximar da vontade do direito substancial, mais perto se estará da verdadeira paz social.

Nessa medida, não se pode aceitar que o Juiz, por respeito a dogmas inaceitáveis, aplique normas de direito substancial sobre fatos não suficientemente demonstrados" (in Poderes Instrutórios do Juiz, José Roberto dos Santos Bedaque, 2ª edição, Editora Revistas dos Tribunais)

EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Comprovação de tempo de Serviço. Necessidade de início razoável de prova material. O artigo 131 do Código de Processo Civil e o § 3º do artigo 55 da lei 8.213/91 são harmônicos. Necessidade de coibir a proliferação de " empresas" que atuam exatamente no sentido de oferecer uma feição Judicial" as comprovações de tempo de Serviço, sem o respaldo na realidade fática.

01. O tema comprovação de tempo de serviço tem gerado inúmeros debates em sede Judicial. Verifica-se que ainda não há uma uniformidade de pensamento a respeito do tema, já que existem pronunciamentos inadmitindo a prova exclusivamente testemunhal, em obediência ao § 3º, do artigo 55 da lei 8.213/91, e, em outros julgados, a tese e a da admissibilidade da prova testemunhal.

02. Na realidade, as teses supramencionadas quando levadas ao extremo pecam no sentido de que, com certeza, a verdadeira JUSTIÇA não será alcançada. A própria legislação previdenciária estabelece a ( continua ... )

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