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Memorial PG-INSS 3/95 - Memorial - Memorial PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 3 de 13.03.1995

D.O.U.: 13.03.1995

ASSUNTO: Compensação de Contribuições Previdenciárias


Emissor: Júlio César Barbosa Melo

Data de Referência: 13.03.95

Resumo: Argumentos em favor do INSS, concernentemente à Compensação de Contribuições Previdenciária

Argumentos em favor do INSS, concernentemente a Compensação de Contribuições Previdenciárias

Conceito: É a compensação o encontro de contas entre duas pessoas que sejam ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, de modo que os seus débitos e créditos se extinguem reciprocamente.

Dispõe o art. 66 da Lei nº 8.383/91, que em caso de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, poderá o contribuinte efetuar a compensação desses valores no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes, sendo que a compensação só poderá efetuar-se entre tributos e contribuições da mesma espécie, facultado ao contribuinte optar pela restituição.

Como visto, a compensação decorre de lei e nela encontra limites, inclusive face a necessidade de se respeitar as instruções expedidas pelo Poder Público, no caso em questão, do INSS, em respeito ao preceituado no § 4º do art. 66 da Lei nº 8.383/91.

Por sua vez dispõe o art. 170 do CTN:

" Art. 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir a autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública."

No art. 156, II, encontra-se prevista a figura da compensação como forma de extinção do crédito tributário.

O Código Civil, ao tratar da compensação, em seu art. 1009 estatui:

" Art. 1009 - Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações se extinguem, até onde se compensarem."

Do exposto conclui-se que, para que ocorra a compensação, faz-se necessário a presença de 4 requisitos, a saber:

1. reciprocidade das obrigações;

2. liquidez das dívidas;

3. exigibilidade das prestações e

4. fungibilidade das coisas devidas.

Como se depreende ( continua ... )

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