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Memorial PG-INSS 4/95 - Memorial - Memorial PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 4 de 13.03.1995

D.O.U.: 13.03.1995

ASSUNTO: Norma art. 202, I Const. Federal/não auto-aplicabilidade


Emissor: Adriana Maria de Freitas Tapety

Data de Referência: 13.03.95

Resumo: Argumentos do INSS concernentes é não auto-aplicabilidade da norma consubstanciada no art. 202, I da Constituição Federal

I - DA EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVIDENCIÁRIAS

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, § 1º, assim determina: "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata. "Dentre os Direitos Fundamentais (Título II), estão os Sociais e, neles, incluída esta a Previdência Social (art. 6º). Mais especificamente, neste rol encontra-se o direito a aposentadoria (art. 7º XXIV).

A regra na aplicabilidade das normas constitucionais e a sua vigência e eficácia imediatas, mas, segundo José Afonso da Silva, in "Aplicabilidade das Normas Constitucionais, 1982", a própria Lei Maior pode excetuar tal regra e prorrogar os seus efeitos, o que geralmente ocorre nos seguintes casos:

- A própria Constituição fixa o prazo (v.g., art. 59 ADCT);

- A Lei Maior manda, expressamente, o legislador ordinário regulamentar o preceito, através de comandos como: "na forma da lei","conforme definido em lei", etc. (v.g., art. 201, § 1º e art. 202);

- O dispositivo exige, pois há necessidade de ser explicitado infraconstitucionalmente (v.g., art. 202, inciso I).

De acordo com os princípios de interpretação das leis, o preceito especial prevalece sobre o geral. A Constituição, como lei orgânica que é, possui normas gerais, tal qual o citado art. 5º, § 1º, e normas especiais prevalentes, como o art. 195, § 5º.

Assim, concluiu Wladimir Novães Martinez, in Comentários a Lei Básica da Previdência social, vol. II:

"A regra geral do art. 5º, § 1º, foi quebrada por vontade do constituinte, pela regra provisória do art. 59 ADCT. Por ser lógica e imprescindível a existência prévia dos recursos e, também, para não deixar de atender a dita precedência de custeio.

Diz o art. 59 ADCT: "Os projetos de lei relativos a organização da seguridade social e aos planos de custeio e de benefício serão apresentados no prazo ( continua ... )

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