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NT PG-INSS 41/94 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 41 de 30.06.1994

D.O.U.: 30.06.1994

ASS.: Pagamento de débito previdenciário c/ interventência do INSS.


Brasília, 30 de junho de 1994

REF.: Ofício s/nº, de 17/05/94

INT.: Cooperativa dos Rodoviários LTDA

Trata o presente processo da proposição feita pela Cooperativa dos Rodoviários LTDA, sediada no Estado do Rio de Janeiro, dirigida ao Sr. Presidente do INSS, com a finalidade de viabilizar o pagamento de seus débitos, referentes a contribuições previdenciárias, não recolhidas à época própria aos cofres do Instituto.

2. Alega a proponente estar em aflitiva situação financeira, necessitando por isso, dispor de seu patrimônio para quitação dos débitos junto á Previdência, solicitando assim, que tal pagamento seja efetuado através de dação em pagamento ou através da venda feita com a interferência do Instituto, condicionada ao ressarcimento imediato daquele débito.

3. Às fls. 02, informa aquela Cooperativa estar em vias de alienar um imóvel de sua propriedade, situado no SHLN - 03, em Brasília-DF e reitera seu pedido quanto a interveniência do INSS na avença, diante da impossibilidade do fornecimento da CND, documento imprescindível para a concretização do feito.

4. Consta às fls. 10, informações do Sr. Coordenador da Dívida Ativa, sobre a situação dos débitos da empresa, relacionando os valores apurados, daqueles inscritos em Dívida Ativa na Procuradoria Estadual do Rio de Janeiro.

5. Pelo que se infere as fls. 005, a doação em pagamento, parece não ter sido totalmente viabilizada, pois com ali consta somente um imóvel, localizado na Bahia, atendeu aos interesses do Instituto, nos termos da Resolução nº 183, de 15/10/93 e O.S Conjunta nº PG/DAP/DARF/DFI 001. de 03/11/93.

6. Quanto a segunda opção, ou seja, a interventência do Instituto na transação mencionada, entendemos que, apesar do processo não se encontrar convententemente instruído, eis que não consta comprovação da propriedade do bem oferecido e a ausência de ônus reais sobre o mesmo, não vislumbramos qualquer impedimento a que se defira o que está sendo requerido, desde que cumpridas as exigências impostas pela Autarquia, ante a previsão legal inserta no art. 48 § 1º da Lei de Custeio, ( continua ... )

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