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NT PG-INSS 27/95 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 27 de 01.02.1995

D.O.U.: 01.02.1995

ASS.: Auditoria extraordinária.


Brasília, 01 de fevereiro de 1995.

REF.: MEMO 07.100.1/328.417/01 - PROCESSO Nº 35059.003563/94-59.

INT.: AUDITORIA DO INSS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - 07.100.0

1. O Sr. Auditor-Geral do INSS encaminha à Procuradoria-Geral as dúvidas suscitadas no âmbito da Auditoria Estadual no Espírito Santo, referentes aos critérios de fornecimento mensal de tickets-refeição, em curso naquele Estado, tendo em vista impugnações ao Edital de Concorrência Pública nº 02/94 (fls. 3 a 13) que questionam a legalidade da qualificação técnica requerida e os fatores determinantes da escolha da proposta economicamente mais vantajosa.

2. Quanto à exigência de comprovação, na fase de habilitação, da capacidade de atendimento, mediante documentação que ateste a experiência no mesmo ramo de atividade e a anterior prestação do objeto da contratação em condições satisfatórias (itens 1 a 3, fls. 2), parece-nos não constituir ofensa ao princípio da isonomia nem tampouco restrição à competividade assegurada às empresas que efetivamente poderão cumprir as obrigações contratuais.

3. Ao tratar especificamente so art. 30 da Lei nº 8.666/93, em seus COMENTÁRIOS À LEI DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Jessé Torres Pereira Junior assinala:

"comprova-se a aptidão do habilitante comparando-se o objeto da licitação com as atividades por ele anteriormente exercidas, quanto a características, quantidades e prazos. Havendo compatibilidade - sinônimo, ai, de afinidade - entre as atividades e o objeto, estará atendida parte substancial da prova de aptidão, que se completará com a indicação das instalações e do aparelhamento necessários à execução do objeto, bem como da qualificação do pessoal técnico.

(...)

Inspira a vedação a quantidades mínimas e a prazos máximos, a épocas e locais específicos (§ 5º) o dever público de impedir que do ato convocatório conste exigência que traduza tratamento diferenciado, de modo a afastar competidores ( continua ... )

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