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NT PG-INSS 35/94 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 35 de 15.02.1994

D.O.U.: 15.02.1994

ASS.: Procuração outorgada pelo INSS à CEF - Transferência de dívida


Brasília, 15 de Fevereiro de 1994

REF.: OFÍCIO CEF/DIRHA Nº 485/94

INT.: DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO

1. O Sr. Coordenador-Geral de Engenharia e Patrimônio do INSS submete à Procuradoria-Geral a dúvida suscitada pela Diretoria de Habitação e Hipoteca da Caixa Econômica Federal, no sentido da possibilidade de transferência do compromisso de compra e venda de imóvel financiado, tendo em vista a ausência de disposições pertinentes, seja no edital da licitação, seja no contrato firmado com os adquirentes/mutuários (fls. 7, item 4).

2. Conquanto não haja previsão expressa nas minutas referidas, a cláusula décima-primeira do contrato esclarece a questão, ao remeter as partes à legislação que disciplina tais operações no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, através da Lei nº 8.004, de 14.03.90, cujo art. 1º autoriza a transferência pretendida, posteriormente operacionalizada pela Resolução MF/Banco Central nº 1.980, de 30.04.93 (arts. 27 e seguintes).

3. Quanto à eficácia das disposições do convênio celebrado em janeiro 92 (fls. 01, subitem 1.1), foram elas ratificadas pelo parágrafo único da mesma cláusula décima-primeira do contrato.

4. Com as cópias dos diplomas legais referidos no item 2, submetemos à consideração superior a conveniência de acrescentar-se ao edital e ao contrato-padrão aprovados pela Resolução-INSS nº 171, de 30.8.93, cláusula específica para disciplinar o assunto (fls. 02, subitem 2.1; fls. 05, subitem 1.2).

ANA RITA PORTO

Procuradora-Chefe da Divisão de Consultoria de Contratos

Ass.: PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO INSS À CEF - TRANFERÊNCIA DE DÍVIDA.

Brasília-DF, 20 de Fevereiro de 1995

Ref.: Of. CEF/DIRHA Nº 485/94.

Int.: DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO

01. De acordo com a Nota Técnica PGC nº 035/95, elaborada pela Dra. Ana Rita, com a aplicação, mutatis mutandis, da legislação do Sitema Financeiro de Habitação (item 2), uma vez que, no caso, a alienação não se operou através de ( continua ... )

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