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NT PG-INSS 39/94 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 39 de 22.02.1994

D.O.U.: 22.02.1994

ASS.: Alienação do imóvel situado à Rua Icanhema nº 182, Fundos com a Praça Dona Carmela Dutra, Cidade Dutra - SP.


Brasília, 22 de Fevereiro de 1994

REF.: PROCESSO Nº 35366.012259/93

INT.: SESP

1. Trata-se de examinar a validade de procedimento licitatório no âmbito da Superintendência Estadual do INSS em São Paulo, cuja legalidade é questionada em razão do descumprimento de preceito da Lei nº 8.666/93 (fls. 183, item 4), conquanto da irregularidade apontada pela Procuradoria Estadual não tenha resultado prejuízo ao INSS (fls. 196, item 6; fls. 199, subitem 3.2).

2. Diante do impasse suscitado pela divergência constatada entre a área técnica (fls. 200/1) e o órgão jurídico (fls. 203), a Assessoria do Gabinete do Sr. Superintendente do INSS/SP destaca os aspectos relevantes da questão, para análise e manifestação (fls. 208/9)

3. Com efeito, ao comentar o art. 19, inciso I, da Lei nº 8.666/93, Jessé Torres Pereira Júnior ressalta que

"A avaliação do imóvel constitui pressuposto de validade do processo licitatório" COMENTÁRIOS À LEI DAS LICITAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Ed. Renovar, 1994; pág. 115).

4. E Lúcia Valle Figueiredo observa:

"O objeto da licitação deve também estar bem definido, sob pena de, se não caracterizado plenamente, ensanchar problemas futuros, inclusive a invalidade da licitação, por indefinição do que se pretende contratar". (DIREITOS DOS LICITANTES, Malheiros, 1994, pág. 46).

5. Tais ensinamentos ratificam o entendimento manifestado pela Procuradoria Estadual do INSS/SP e a consumação de etapas do procedimento licitatório (fls 199, item 4) não constituiria óbice à invalidação, se esta fosse imprescindível ao interesse público, porquanto expressamente autorizada pelo art. 49 da Lei nº 8.666/93.

6. A propósito, também é de Lúcia Valle Figueiredo a lição:

"(...) partindo do objeto imediato da licitação, podemos dizer que a adjunção é obrigatória. Acautele-se, porém, o leitor quanto a esta nossa afirmação, pois, a partir daí, não se deverá inferir entendermos que a Administração seja obrigada a ( continua ... )

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