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NT PG-INSS 46/95 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 46 de 09.03.1995

D.O.U.: 09.03.1995

ASS.: Contrato de prestação de serviços com rede bancária - correção monetária.


Brasília-DF, 09 de março de 1995

REF.: PROC Nº 35000.001124/94-69

INT.: DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

01. Ante à questão levantada, por ocasião das negociações das disposições da minuta-padrão de contrato a ser firmado pelo INSS com as Instituições Financeiras, para prestação de Serviços de Arrecadação e de Pagamento de Benefícios da Previdência Social, acerca da Cláusula de correção (atualização) monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento, como prescreve o art. 55, III, da Lei 8.666/93, adaptada aos critérios fixados pela legislação do Plano Real, ou seja, condicionada a periodicidade inicial anual ou pela que vier a ser estipulada nos termos do § 5º do art. 28 da Medida Provisória nº 911 de 21.02.95, cabe algumas observações no sentido de melhor explicitar os entendimentos consignados anteriormente por esta Consultoria, no processo administrativo nº 35000.001124/94-69.

02. A suspensão das Cláusulas Contratuais, tanto de reajuste de preços como de atualização monetária (ou financeira), exsurge-se com a legislação do Programa de Estabilização Econômica que instituiu a Unidade Real de Valor - URV, a partir de 1º de março de 1994, sedimentada através da Lei nº 8.880, de 27-05-94, em que nos seus artigos 11, § 4º, expressamente, comandam este fator para neutralizar distorções em relação ao novo padrão de referência de preços e contratos, in verbis:

"Art. 11. Nos contratos celebrados em URV, a partir de 1º de março de 1994, inclusive, é permitido estipular cláusula de reajuste de valor por índice que reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, desde que a aplicação da mesma fique suspensa pelo prazo de um ano.

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir os prazos de suspensão da aplicação do reajuste a que se refere o caput deste artigo e de atualização financeira ou monetária a que se refere o § 4ª do art. 15.

( continua ... )

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