x
x
x
NT PG-INSS 47/95 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 47 de 14.03.1995

D.O.U.: 14.03.1995

ASS.:Procedimento de auditagem extraordinária


Brasília, 14 de março de 1995

REF.: PROCESSO Nº 35059.004448/94-56.2

INT.: AUDITORIA ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO.

1. Este processo vem à Procuradoria-Geral do INSS para exame do conteúdo do subitem 3.4 do despacho da Divisão de Auditoria Contábil e Financeira (fls. 168/171), relativo à irregularidade constatada no julgamento da Concorrência nº 02/94, a qual o teria tornado suscetível de anulação, em razão da aceitação da proposta vencedora, que apresentou taxa de administração negativa, em desacordo com os preceitos legais pertinentes (art. 44, § 3º, c/c o art. 3º e § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93).

2. Com efeito, temos manifestado o entendimento dominante na doutrina, no sentido de considerar ilegal o dispositivo de edital que autorize a apresentação de proposta com preço simbólico, irrisório ou de valor zero, tal como expressamente estabelece o art. 44, § 3º da Lei nº 8.666/93.

3. A propósito, Marçal Justen Filho, citado no item 10 do parecer que foi juntado por cópia às fls. 156/8, ensina:

"A Comissão deverá excluir do certame as propostas que apresentem preços diminutos a ponto de inviabilizar a execução do objeto licitado (art. 44, 3º). A Lei reprova as propostas com preços ínfimos. Obviamente, a reprovação da Lei não se dirige contra o preço reduzido. A desproporção entre a estimativa de custo e a oferta autoriza a presunção da inviabilidade da execução da proposta. O preço irrisório não representa vantagem para a Administração Pública, pois o particular não terá condições de executar as prestações que lhe incumbem. A Administração sofrerá maior prejuízo, consistente na frustação dos cronogramas, prestações mal adimplidas, necessidade de nova licitação etc... A licitação visa a selecionar a proposta de menor preço mas economicamente executável.

(...)

Não é necessário para a desclassificação que a proposta seja gratuita ("valor zero"). Basta que seja de valor irrisório ou simbólico.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?