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NT PG-INSS 52/95 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 52 de 30.03.1995

D.O.U.: 30.03.1995

ASS.: TOMADA DE PREÇOS Nº 09/87


Brasília, 30 de março de 1995

REF.: PROC. Nº 35366.013443/87

INT.: REGIÃO FISCAL NO IPIRANGA - SÃO PAULO.

1. O Sr. Diretor de Administração Patrimonial Submete ao exame da Procuradoria-Geral os aspectos legais referentes à conclusão de obra paralisada há cerca de 5 anos, cuja contratação data de 22.01.88 (fls. 443/7).

2. Em que pesem as reiteradas manifestações da Procuradoria Estadual do INSS em São Paulo, enquadrando a situação nos dispositivos pertinente da Lei nº 8.666, de 21.6.93 (fls. 485/7; 497 e 505/6), cabe inicialmente observar que, tendo sido celebrado em 22.01.88, na vigência do Decreto-lei nº 2.300/86, o contrato de cuja inexecução se trata neste processo permanece sob a sua disciplina, a teor do art. 121 da Lei nº 8.666/93, regra de direito intertemporal que atribui ultratividade ao estatuto revogado, nos casos de licitações instauradas e contratos realizados antes da edição da lei nova.

3. A propósito, Jessé Torres Pereira Junior, em seus COMENTÁRIOS À LEI DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, assinala que

"A ultratividade é fenômeno conhecido do direito intertemporal, que se destina a resolver conflitos de leis no tempo, com repercussões tanto no campo do direito civil quanto no do direito penal. Naquele, Paul Roubier, no início desta centúria, fixou, de uma vez para sempre, a distinção que os pósteros acolheram e repassam, como Limongi França: "em certas matérias, o efeito imediato (das leis) é excluído da mesma forma que o efeito retroativo. É o caso que se dá com os contratos em curso, para os quais a regra é outra, a saber, a da sobrevivência da lei antiga"

No caso de licitações e contratos públicos, a ultratividade, afirmada na primeira parte da cabeça do art. 121, é a solução adequada sobretudo em virtude da natureza competitiva do certame e do caráter intuitu personas dessas contratações. Com efeito, submeter licitações em curso ou contratos em execução às normas de lei posterior equivaleria a alterar as regras do jogo em meio à competição, o que comprometeria o princípio da isonomia. Porque poderia ocorrer que a nova lei trouxesse normas para cuja observância nem todos os competidores estivessem preparados igualmente, ou, se já firmado o contrato, significaria violação da garantia constitucional da irretroatividade das leis em relação ao ato jurídico perfeito. Assim, o Dec.lei nº 2.300/86 e outras leis (federais, estaduais e municipais), vegentes ao tempo em que instauradas as licitações e celebrados os contratos, ganharam sobrevida, continuando a reger tais licitações e contratos até o seu termo final."(Ed. RENOVAR, 1994, pág. ( continua ... )

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