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NT PG-INSS 63/95 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 63 de 03.05.1995

D.O.U.: 03.05.1995

ASS.: Aposentadoria por invalidez acidentária concedida judicialmente. Cessação do benefício ante a comprovação de retorno à atividade laborativa


Brasília-DF., 03 de maio 1995

REF.: Proc nº NB-92/83067809-3

INT.: Iracilda Souza dos Santos

A Srª Procuradora Estadual substituta no Rio de Janeiro encaminha o presente processo a esta Consultoria solicitando orientação jurídica para os casos semelhantes ao aqui apurado.

A Srª Iracilda Souza dos Santos obteve sentença judicial concessiva de aposentadoria por invalidez acidentária, que foi implantada a partir de 01-11-87 (fls. 14). Ocorre que, apurando uma denúncia anônima, foi comprovado que a interessada foi admitida, sem vínculo empregatício, pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro no período de 01-09-85 a 30-04-87, passando a fazer parte do quadro estatutário da Secretária de Estado da Educação a partir de 01-07-87. (fls. 23).

Convocada, a segurada confirmou as denúncias, conforme declaração de fls. 25, onde, alegando seu estado de pobreza, afirma não ter condições de devolver a importância recebida indevidamente, gasta inclusive com medicamentos.

Às fls. 57, a Inspetoria-Geral informa que o benefício foi suspenso em 07/94 (fls.59), haja vista a comprovação dos fatos narrados na denúncia.

Instada a pronunciar-se, a Procuradoria Regional de Nova Iguaçu formulou o despacho de fls. 65 onde concorda com a suspensão do benefício, ante o fato novo trazido à luz após a decisão judicial admitindo, porém, que " o INSS só poderá recuperar o que pagou a título de atrasados até a data da decisão judicial após a sua desconstituição através de ação rescisória."

Na mesma linha de raciocínio a Divisão de consultoria e Contratos daquela Estadual assim ementou seu pronunciamanto:

EMENTA:

"Aposentadoria por invalidez acidentária (B-92) implantada por sentença judicial. Retorno voluntário do aposentado ao trabalho. Desnecessidade de novo provimento judicial para suspensão/cassação do benefício. Aplicação ex vi legis da Lei Previdenciária. Necessidade de fixação da orientação. Competência da douta Procuradoria-Geral do INSS.

Com muita procedência ( continua ... )

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