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NT PG-INSS 102/95 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 102 de 27.08.1995

D.O.U.: 27.08.1995

ASS.: Minuta de Contrato - análise


Brasília-DF, 27 de agosto de 1995

REF.: Minuta de Contrato - INSTITUTO X GEAP - FUNDAÇÃO

INT.: MPAS/INSS/GEAP

01. Retorna a esta PG, a Minuta de Contrato a ser celebrado entre o INSTITUTO e a GEAP/Fundação de Seguridade social, para análise e pronunciamento;

02. O assunto já fora alvo de análises anteriores (fls. 23/28 e 75/78), persistindo algumas proposições e observações outras;

03. Com pertinência ao disposto nas cláusulas contratuais, ora sub examen, salientamos:

- CLÁUSULA PRIMEIRA - in fine, deverá constar a anexação do PROGRAMA ASSISTENCIAL a que se refere, uma vez que, como pressuposto do CONVÊNIO, a liberdade associativa prevê, intrinsicamente, o estabelecimento dos moldes da pactuação, bem como a abrangência e condições dos serviços pactuados;

- CLÁUSULA QUINTA - o subítem 1.2 repete a exigência formalizada no subítem 1.1 desnecessariamente, devendo ser excluída;

- o subítem 1.3 remete à Cláusula Quarta que diz respeito às COMPETÊNCIAS DA FUNDAÇÃO - não tratando de repasses de verbas, portando indevidamente incluído, (devendo ser excluído);

- no item 2, dessa mesma cláusula no final, reforçamos a necessidade de ser incluído o ANEXO - referentes às disposições gerais e específicas do " seu Programa Assistencial",

- observamos que a ordem cronológica das cláusulas, aqui dispostas, foi alterada; após a cláusula quinta segue-se a cláusula nona, quebrando a seqüência normal;

- sugerimos a inserção de itens ou a bipartição em cláusulas, nas disposições firmadas na cláusula terceira;

- ressaltemos ainda que, a celebração do TERMO ADITIVO deverá conter idênticas previsões contidas no contrato original;

04. Enquanto tramitava por esta Divisão, chega-nos consulta formulada pela Sra. Diretora de Recursos Humanos, que juntamos aos autos presentes e sequencialmente, a vista da MINUTA DE CONTRATO sob exame, respondemos:

a) consoante proposta na CLÁUSULA TERCEIRA (fls, 80) permanece o desconto-percentual de 2% (dois por cento) da REMUNERAÇÃO dos servidores titulares ativos, inativos e pensionistas do INSTITUTO;

b) a participação da Autarquia "para efeito de custeio, antes denominada "taxa de Administração será de 3% (três por cento) já consignado na mesma cláusula terceira " da contribuição do Instituto", uma vez que o parágrafo único do art. 22, da Lei 6.439/77 ( continua ... )

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