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NT PG-INSS 103/95 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 103 de 17.08.1995

D.O.U.: 17.08.1995

ASS.: Orientação sobre aquisição de Vales Alimentação para os servidores.


REF.: Proc. 35166.00927/95-11

INT.: SE/PA

01. Solicita o Coordenador Geral de Suprimentos e Serviços Gerais pronunciamento desta Consultoria, acerca da problemática, ora existente, na SEPA, em face à descontinuidade do fornecimento de vales-alimentação aos servidores, ali lotados;

02. Informam os autos que em 05.06.95, a licitação, nos moldes de concorrência nº 01/95 - Proc. 35166.000177/95 - 14, teve finda a face inicial, com a habilitação de 04 (quatro) empresas, dentre as cinco concorrentes, sendo, em seguida, concedido prazo para interposição de recurso. "No presente momento, o referido processo encontra-se sobrestado aguardando manifestação das empresas" (grifo nosso) - fls. 02);

03. A Procuradoria Estadual se pronunciando nos autos, exara parecer (fls. 04/06) concluindo pela "agilização na tramitação da concorrência nº 01/95 em curso, a fim de regularizar a contratação de serviços para o fornecimento de vale-alimentação aos funcionários desta comerciais, mediante processo licitatório, segundo a Lei nº 8.666/93. e legislação superveniente."

"10 - A entrega dos cupons ou tíquetes aos beneficiários será procedida até 02 (dois) dias úteis antes do término do mês em curso" (grifo nosso).

05. A hipótese legal em comento, (de DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DE EMERGÊNCIA), lembra o Prof. Diógenes Gasparini (in, Direito Administrativo - ed. Saraiva 1990 - pág. 214) que visa "o atendimento de certas situações pelo poder público há de ser imediato, sob pena de a procrastinação causar prejuízo ou comprometer a segurança dos administradores de obras de bens e de equipamentos. A emergência, como hipótese de dispensa de licitações, consignada no inciso IV do art. 22 do Estatuto, é caracterizada pela obrigação imediata ou urgente que tem a administração pública de evitar situações que possam causar prejuízo ou o comprometimento da segurança de pessoas, obras, bens e equipamentos".

"Na prática, a situação de "emergência" muitas vezes decorre da falta de planejamento administrativo ou de previsão para necessidades perfeitamente previsíveis. O recurso à dispensa de licitação por emergência não pode ser utilizado como um remédio igual àquelas porções mágicas vendidas nas feiras como curativos de todos os males". (Fernando Antônio Correia de Araújo, TC/RJ, citado pelo Prof. Jessé Torres Pereira Júnior - Comentários à Lei de Licitação - ed. Renovar - 1994, pág. ( continua ... )

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