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NT PG-INSS 106/95 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 106 de 23.08.1995

D.O.U.: 23.08.1995

ASS.: Revisão de Contrato de Locação de imóvel de terceiro.


REF.: Proc. 000.400/95-96

INT.: Leandro Ferreira de Oliveira

01. Trata-se, o presente, de notificação do proprietário do imóvel sito à avenida Rio Negro/Rua Humaitá - colorado do Oeste/RO, (funcionando, o Posto de Arrecadação e Benefício - local) locado pelo INSS, no sentido de ser revisto o valor do aluguel vigente;

02. O contrato de locação teve início em 01.08.91, sendo prorrogado ano a ano, até 03.01.94 (houve alteração na periodicidade contratual, resultante dos reajustes oficiais semestrais, sem que, contudo, tenha sido firmado Termo Aditivo prorrogativo de vigência do pacto, para o período de 03.01.94 a 04.01.95);

03. Às fls. 27, o Chefe da Seção de Engenharia e Patrimônio/RO, exara parecer, justificando as necessidades da mantença do contrato em apreço, bem como do novo valor encontrado para o aluguel (R$ 1.200,000), resultado encontrado após pesquisa de mercado local;

04. A lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, capitula no art. 18,19 in verbis:

"Art. 18 - É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste.

"Art. 19 - Não havendo acordo, o locador ou o locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado."

05. Como se vê, é lícito às partes pactuarem novo valor para o aluguel, e, somente na ausência do acordo é que se procederá a revisão judicial do valor locatício.

06. In casu, somente o Presidente do INSS, detém competência para autorizar a renovação de contratos locatícios de imóveis de terceiros, de acordo com a Portaria nº 893, de 24 de fevereiro de 1994, art. 1º;

07. Especificamente, no caso sob exame, o prazo para renovação contratual só se completará no próximo ano, razão pela qual não recomendamos a negociação, haja vista a proximidade do prazo legal;

09. Saliente-se, por derradeiro, o estipulado no art. 2º, § 2º, da Medida Provisória nº 1.053, de 30 de junho de 1995 (convertida na MP nº 1.079, de 28.07.95), que dispõe sobre medidas complementares ao Plano ( continua ... )

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