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NT PG-INSS 4/96 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 4 de 11.01.1996

D.O.U.: 11.01.1996

ASS.: Cancelamento de Certidões Negativas de Débito. Possibilidade apenas em caso de ato viciado. Principio da legalidade. Art. 37, caput., CF. Lei 8.212/ 91, art. 47. OS / INSS / DARF nº 52, de 22.10.92. CTN, arts. 205 a 208.


Brasília, 11 de janeiro de 1996.

REF.: Memo 01.600.0 / nº 340, de 28/04/95

INT.: Coordenação Geral de Arrecadação

01. Trata o resente de consulta formulada pela Diretoria de Arrecadação e Fiscalização acerca da possibilidade de cancelamento de uma CND que ainda esteja no seu prazo de validade (fl. 01).

02. A Certidão Negativa de Débito é, preenchidos os requisitos para a sua expedição, um direito subjetivo do contribuinte, não podendo ser cancelada dentro de seu prazo de validade em razão de critérios discricionários da administração.

03. Entretanto, existem casos em que a Certidão é emitida em desobediência aos requisitos legais, e então se trata de ato nulo, e o chamado "cancelamento " nada mais é do que o reconhecimento do vício formalizado no documento.

04. Existem, ainda, os casos em que o documento é emitido conforme os ditames legais, mas seu contéudo é adulterado dolosamente pelo contribuinte, ou por terceiros.

05. Tais atos devem ser "cancelados " pela Administração, em razão do dever de obediência à legalidade. Assim, os efeitos da invalidação consistem em fulminar ab initio, portanto, retroativamente, o ato viciado e seus efeitos.

06. Deste modo, o fundamento legal para a invalidação do ato é a sua desconformidade com as prescrições jurídicas, concretizado no art. 37, caput da Constituição Federal (princípio da legalidade).

07. O procedimento interno adotado, após comprovada a emissão ilegal da CND, consiste na abertura de processo administrativo, com comissão de inquérito, para apurar responsabilidades. No caso de alteração do documento original, por parte do contribuinte ou terceiro, também será aberto processo administrativo, e em ambos os casos, deverão ser encaminhados à Procuradoria, havendo conclusão que aponte o cometimento de crime, a fim de que o fato chegue ao conhecimento do Ministério Público.

08. Quanto às providências objetivando a divulgação do cancelamento da CND viciada pela ilegalidade, apresentadas pela Coordenação Geral de Arrecadação em sua consulta, entendemos serem suficientes. São elas:

- Vinculação junto à imprensa local ;

- Fax para todas as GRAF's e PAF's no Estado.

- Ofício à Corregedoria Geral da Justiça no Estado, para fins de comunicação aos cartórios;

- Comunicação à Coordenação Geral de Arrecadação para divulgar o fato a todas as Divisões / Serviços de Arrecadação, através de Circular.

09. À consideração ( continua ... )

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