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NT PG-INSS 78/96 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 78 de 02.05.1996

D.O.U.: 02.05.1996

ASS.: Justificação Administrativa


Brasília, 02 de maio de 1996.

REF.: Proc. 35600.0011463/94 - 02

INT.: Regina Maria Panchon Preihs

01. Regina Maria Panchon Preihs, visando comprovar tempo de serviço referente ao período de 1970 a 1974, quando trabalhou como auxiliar de escritório na Imobiliária do Loteamento Jardim da Granja, em São José dos Campos/SP, requereu, em 1994, o processamento de uma Justificação Administrativa, para tanto anexando os documentos comprobatórios, bem como Laudo de Exame Grafotécnico, assinado pelo Perito Criminalístico e Grafotécnico do Instituto de Criminalística da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina.

02. A conclusão do exame efetuado pelo perito grafotécnico nos documentos apresentados pela requerente, caracterizou a autenticidade dos mesmos.

03. A Chefia do Posto de Seguro Social São José, solitou, então,a apresentação da Certidão da Junta Comercial, com o fim de comprovar a existência da empresa, exigência essa não atendida pela interessada, visto que a Imobiliária Jardim da Granja nunca foi registrada.

04. Visando sanar a pendência apontada, a requerente apresentou os documentos da fls. 26/32, os quais não caracterizaram a "relação de emprego" pretendida, vindo a Chefia do Posto de São José (fls. 33) optar pelo não processamento da Justificação Administraativa, dando ciência do fato à interessada, que recorreu da Decisão à JRPS.

05. Preliminarmente, a 17ª JRPS de Santa Catarina, baixou os autos em diligência, solicitando o processamento da Justificação Administrativa (fls. 84), onde ficou comprovado que a requerente trabalhou no referido escritório, no período de Jan/70 a Jun/75, conclusão essa homologada pela Chefia do Posto Especial do Seguro Social de São José dos Campos (fls. 97).

06. Retornando os autos, a Junta de Recursos conheceu do recurso e deu-lhe provimento, em grau de Alçada, o que sendo os autos enviados à Procuradoria Estadual, com a proposta de revisão do processo, nos termos da Portaria 713/93, art. 41, § 1º, que a partir de 1994, foi alterado pela Portaria 1.099, não cabendo mais revisão e sim, avocatória, motivo pelo qual o processo ( continua ... )

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