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Par. PG-INSS 86/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 86 de 05.09.1996

D.O.U.: 05.09.1996

ASS.: Revisão de Enquadramento.


Brasília-DF, 05 de setembro de 1996

REF.: Processo nº 35000.004012/96-11

INT.: Juarez de Moura Pedreira.

ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. REVISÃO. SERVIDOR ORIUNDO DO IPASE. DECRETO Nº 77.866/76 PRESCRIÇÃO.

Sendo o servidor oriundo do IPASE o enquadramento procedido com base no Decreto nº 77.866/76 não está eivado de ilegalidade.

A Administração só está compelida a rever o ato administrativo quando o mesmo foi praticado ao arrepio da lei.

A incidência da prescrição do fundo do direito impossibilita a Administração de rever os seus atos.

FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 5.645/70

Decreto nº 72.933/73

Decreto nº 77.866/76

Decreto nº 20.910/32

RELATÓRIO

01. Trata-se de pedido de revisão de enquadramento formulado por Juarez de Moura Pedreira, com fundamento no art. 114, da Lei nº 8.112/90 e na decisão exarada no Proc. 35000.10763/95-60, de interesse de Guilardo Reis Fachinetti.

02. A revisão pleiteada pelo servidor é decorrente da implantação do regime instituído pela Lei nº 5.645/70, que dispõe sobre a classificação de cargos no Serviço Civil da União e das autarquias federais.

03. De acordo com as informações constantes dos autos o Requerente foi admitido no Cargo de Tesoureiro do extinto Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado - IPASE, em 09.10.59 e, em decorrência da reclassificação de cargos, foi enquadrado na categoria funcional de Técnico de Administração, na forma do Decreto nº 77.866/76, haja vista a opção manifestada, conforme fls. 07.

04. Sucede que o interessado, na realidade, pelo que se vê da instrução do presente, pretendia ser enquadrado no Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização de que trata o Decreto nº 72.933/73, mas, não logrando êxito nos pleitos administrativos, optou pelo enquadramento na categoria funcional de Técnico de Administração, como relatado no item anterior.

05. Posteriormente, com a edição da PT/DASP nº 1.595/79, os servidores que se encontravam no quadro suplementar foram incluídos, mediante transposição e transformação, na Categoria Funcional de Fiscal de Contribuições Previdenciárias, do Quadro ( continua ... )

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