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NT PG-INSS 89/96 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 89 de 22.05.1996

D.O.U.: 22.05.1996

ASS.: Lei Complementar nº 84/96. Inconstitucionalidade do item 9 da ON/INSS/DAF/AFFI nº 005, de 08.05.96, diante do disposto no § 7º do art. 195 da Constituição Federal.


Brasília, 22 de maio de 1996.

REF.: Fax nº 301/96, de 16.05.96, referente ao Ofício CNS nº 082/96.

INT.: Presidente da Confederação Nacional de Saúde - Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNS).

01. 'Trata-se de consulta formulada pela Confederação Nacional de Saúde (CNS), a respeito da constitucionalidade do disposto no item 09 da Orientação Normativa INSS/DAF/AFFI nº 05, de 08.05.96, que orienta a fiscalização no sentido da exigibilidade da contribuição social, estabelecida na Lei Complementar nº 84/96, das entidades beneficentes de assistência social, em gozo de isenção de cota patronal, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 195 da Constituição Federal.

02. O disposto no item 09 da citada Orientação Normativa tem a seguinte redação:

"9 - A entidade beneficente de assistência social, em gozo de isenção patronal, também está sujeita às contribuições previstas neste ato, tendo em vista que o instituto da isenção é dependente de lei específica, o que só ocorre em relação à contribuição do artigo 22 da Lei nº 8.212/91."

03. Ocorre que, muito embora toda e qualquer isenção dependa de lei para ser estabelecida, nos termos do art. 176 do CTN, tal orientação se baseou na premissa equivocada de que a "isenção" concedida no texto constitucional (§ 7º, do art. 195), necessitaria, também, de lei específica a determinar sua concessão.

04. O assunto já foi objeto de Parecer desta Divisão (Parecer PG/CCAR Nº 28/96, datado de 14.05.96), cujas conclusões, na oportunidade, ratificamos. Deste modo, embora, a rigor, a imunidade seja uma limitação ao poder de tributar, que atingiria apenas os impostos, segundo a boa doutrina, se consta da CF, é imunidade. Vitório Cassone (Direito Tributário", ed. Atlas, 8ª edição, p. 87, leciona:

"A CF veda expressamente determinada tributação? Logo, é imunidade! A lei que reproduz texto sobre imunidade é totalmente inócua. Se restringí-la, será inconstitucional. Se alargá-la, a ampliação corresponderá a uma verdadeira isenção." ( continua ... )

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