x
x
x
NT PG-INSS 96/96 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 96 de 12.06.1996

D.O.U.: 12.06.1996

ASS.: Dação em pagamento.


Brasília, 12 de junho de 1996.

REF.: Proc. 35194.004690/95-38

INT.: Sociedade Evangélica Beneficente de Londrina - PR

01. Trata-se de dação em pagamento de débito previdenciário de imóvel situado na Av. Bandeirantes, nº 500, na cidade de Londrina - PR, oferecido pela Sociedade Evangélica Beneficente de Londrina.

02. O imóvel oferecido preenche o requisito disposto no ítem 1 da Resolução nº 183, de 15 de outubro de 1993 (prorrogada pela Resolução nº 350 de 15.04.96), sendo de grande utilidade para instalação da Unidade da Previdência Social naquela cidade, tendo em vista a precariedade das atuais acomodações.

03. No sentido da conveniência da dação, constam dos autos pronunciamentos da Divisão de Administração Patrimonial (fls. 132), bem como da seção de modernização Administrativa (fl. 133), do Serviço de Planejamento (fl. 134), da Divisão de Recursos Humanos (fl. 136), da Divisão de Seguro Social (fl. 135) e da Divisão de Arrecadação e Fiscalização (fl. 135 v) e da Divisão de Administração da Procuradoria-Geral (fls. 147/149).

04. Ocorre que os débitos da Sociedade Evangélica Beneficente de Londrina, por gozar de isenção de quota patronal, são referentes à contribuição dos empregados, o que impediria a dação em pagamento, de acordo com o item 6.4 da OS/INSS/PG/DAP/DARF/DAF nº 01/93, que estabelece, verbis:

"6.4 - Os débitos referentes à contribuição dos empregados não poderão em nenhuma hipótese ser objeto de dação em pagamento." (grifou-se)

05. Em razão do disposto no referido ato administrativo normativo, vieram os autos a esta Consultoria (despacho de fl. 152), a fim de que examinássemos a possibilidade do Presidente deste Instituto autorizar a presente dação em pagamento, em decorrência do interesse da Administração, a despeito do conteúdo da referida Ordem de Serviço.

06. A respeito de dação em pagamento de débitos previdenciários, a Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social se manifestou no sentido da vigência da Lei nº 6.944, (§ 6º do art. 1º) de 14.09.81, no Parecer MPAS/CJ/nº 082/95, cuja ementa é a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?