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NT PG-INSS 104/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 104 de 11.06.1997

D.O.U.: 11.06.1997

ASS.: Aquisição de Equipamentos de Informática.


Brasília-DF, 11 de junho de 1997

REF.: Processo nº 35000.006885/95-33.

INT.: INSS/DG

MOD.: concorrência nº 002/95

01. O processo foi encaminhado a esta Procuradoria pelo Senhor Coordenador - Geral de Suprimentos e Serviços Gerais para verificar a viabilidade da realização do Termo Aditivo ao Contrato nº 12/96.

02. Às fls. 28.129, o Supervisor II, do Núcleo Executivo de Administração Patrimonial informa no item 2 "que o prazo contratual e o orçamento expiraram em 31.12.96.

03. Efetivamente, analisando o Contrato nº 12/96 e o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 12/96, verifica-se que o Contrato está extinto, uma vez que ocorreu a expiração do prazo de sua vigência.

04. O Saudoso Hely Lopes Meirelles ao comentar sobre o prazo de vigência dos contratos, assim lecionava: "A expiração do prazo de vigência, sem prorrogação, opera de pleno direito a extinção do contrato."

05. Ademais, a norma expressa no Art. 57, caput, da Lei nº 8.666/93, é no sentido de que a duração do contrato fique adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, com exceção das hipóteses explicitadas nos seus incisos.

06. Dessa forma, considerando a expiração do prazo contratual e do orçamento, concluímos pela impossibilidade de aditamento ao contrato, uma vez que este encontra-se extinto.

07. À consideração da Senhora Procuradora-Chefe de Consultoria 01.200.1.

MARIA OTERLINA CARVALHO

Chefe da Divisão de Consultoria de ( continua ... )

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