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NT PG-INSS 105/96 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 105 de 01.07.1996

D.O.U.: 01.07.1996

ASS.: Exame de minuta de abertura de crédito


Brasília-DF, 01 de julho de 1996

REF.: Memo nº 01.500.0/108/96.

INT.: Diretoria de Administração Financeira

01. Trata-se de solicitação oriunda da Diretoria de Administração Financeira no sentido de analisar a minuta de contrato de abertura de crédito entre o Banco do Brasil e o INSS.

02. Justifica o Diretor de Administração Financeira- Substituto que "A propósito do déficit de caixa do INSS previsto para os próximos meses" necessário se faz a abertura de "linha de crédito" através do Banco do Brasil S/A, como ocorreu repetidas vezes no passado". Esclarece, ainda, que justifica-se" a adoção de medidas acauteladoras para garantirmos efetivamente os pagamentos dos benefícios da Previdência Social".

03. Ressalte-se que o dossiê foi encaminhado sem a análise do setor técnico competente sobre a viabilidade do proposto na inicial.

04. O Parágrafo único do Art. 16, da Lei nº 8.212, de 24.07.91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio, dispõe; in verbis:

"Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da lei orçamentária anual." (grifos nossos).

05. Ora, a justificativa para a abertura da " linha de crédito" é garantir o pagamento dos Benefícios da Previdência Social o que, s.m.j, contraria o disposto no parágrafo acima transcrito, à vista de ser a União a responsável pela cobertura dessa insuficiência financeira.

06. Ademais, a formalização dos processos para operação de crédito deve obedecer ao que estipula a Resolução nº 96, de 15.12.89 e alterações posteriores, do SENADO Federal, além de normas do Poder Executivo, o que, in casu, não foi observado.

07. Ressalte-se que o procedimento correto já foi adotado pelo Senhor Secretário Executivo do MPAS, conforme Ofício nº 143/SE, dirigido ao Secretário Executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento.

08. Assim, deixo de examinar a minuta acostada à míngua da formalização necessária para o procedimento de operação de crédito de uma Autarquia Federal, de acordo com as normas legais vigentes.

09. Isto posto, à consideração do Senhor Procurador-Chefe de ( continua ... )

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