NT PG-INSS 109/96 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 109 de 10.07.1996
D.O.U.: 10.07.1996
ASS.: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato MTB-SPES/MPAS-INSS/CODEFAT/Nº 001/95.Brasília-DF, 10 de julho de 1996
REF.: Processo nº 46000.004941/96-75 (Comando nº 3.680/95).
INT.: SERPRO
01. Trata-se de minuta do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato MTB-SPES/MPAS-INSS/CODEFAT/Nº 001/95, encaminhada a esta Procuradoria para análise.
02. A minuta acostada às fls. 47/49, visa alteração das Cláusulas Segunda - Do Plano de Trabalho; Quarta -Do valor e Sexta -Da Classificação Orçamentária, ratificando-se as demais cláusulas.
03. Procedida a análise, concluímos estar a minuta de acordo com as normas legais que regem a matéria.
04. Ressalte-se que, como já salientado, deve ser providenciado as certidões negativas de débitos, devidamente atualizadas.
05. Isto posto, à consideração do Senhor Procurador-Chefe da Consultoria 01.200.1.
Maria Oterlina Carvalho
Chefe da Divisão de Consultoria de ( continua ... )
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