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NT PG-INSS 114/96 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 114 de 15.07.1996

D.O.U.: 15.07.1996

ASS.: Requer a implantação de contribuição única de 9% para trabalhadores avulsos.


Brasília, 15 de julho de 1996.

REF.: Requerimento s/nº de 17.06.96 (Comando nº 3692/06)

INT.: Federação Interes. dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e dos auxiliares de Administração no Comércio de Café e Aux. de Adm. de Armazéns Gerais/MT

01. A Federação Interestadual dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e dos Auxiliares de Administração no Comércio de Café e Auxiliares de Administração de Armazéns Gerais/MT requer autorização para proceder ao pagamento de alíquota única de 9% para a contribuição dos trabalhadores avulsos.

02. Argumenta que os avulsos não recebem salários fixos, o que dificulta o trabalho dos Sindicatos, de tal forma que pode levar ao atraso no recolhimento das contribuições.

03. De fato a elaboração das folhas de pagamento é trabalhosa, porém a determinação de ser aplicada alíquota diferenciada é proveniente da Lei nº 8.212. de 24.07.91, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.04.95, que estabelece em seu art. 20, verbis:

"Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela:

Salário de ContribuiçãoAlíquota em %
Até R$ 249,808,00
de R$ 249,81 até R$ 416,339,00
de R$ 416,34 até R$ 832,66( continua ... )

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