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NT PG-INSS 152/96 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 152 de 22.08.1996

D.O.U.: 22.08.1996

ASS.: Encaminha Exposição de Motivos nº 01/95.


Brasília-DF, 22 de agosto de 1996

REF.: Memo CPTCE/0037/95.

INT.: TCE/ES.

01. Retido devido ao acúmulo de serviço e análise de processos mais urgentes.

02. Trata-se de Exposição de Motivos oriunda da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial do Espírito Santo, na qual é questionada a obrigatoriedade da prestação de contas por parte de terceiros sem vínculo com a Administração Pública.

03. Inicialmente, destacamos que a matéria é de grande relevância e que a referida Exposição de Motivos está bem elaborada e fundamentada em dispositivos legais e doutrinários, estes de autoria de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, no judicioso artigo intitulado "A Competência dos Tribunais de Contas Sobre Terceiros Sem Vínculo Com a Administração".

04. O art. 70, da Constituição Federal dispõe:

" Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária."

05. Da análise do dispositivo constitucional citado verifica-se que o conceito de fiscalização empregado no texto é amplo e abrange todos os atos da Administração que tratem da receita ou da despesa (art. 70, caput) e transcende à pessoa do agente com vínculo com a Administração Pública, uma vez que a expressão qualquer pessoa física utilizada no parágrafo único é muito abrangente. Ressalte-se também que o controle recai individualmente "...sobre qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie, ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações ( continua ... )

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