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NT PG-INSS 180/96 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 180 de 20.09.1996

D.O.U.: 20.09.1996

ASS.: Contribuição do produtor rural pessoa física. Orientação Normativa INSS/DAF/AFFI nº 06, de 24.05.96, item 09.


Brasília, 20 de setembro de 1996.

REF.: FAX de 22.08.96 - MPS CJ 4.231-5

INT.: Mariza Dario Contabilidade.

01. Por meio do fax de 22.08.96, nº 734.1580, a Técnica em Contabilidade Mariza Dario Alves, de Rio Bonito/RJ, solicita esclarecimentos a respeito do item 09 da Orientação Normativa DAF/AFFI nº 06, de 24 de maio do corrente ano, baixada pela Coordenadoria Geral de Fiscalização do INSS, em confronto com o art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 84, de 18.01.96, e da Ordem de Serviço nº 118, de 08.11.94, baixada pela Diretoria de Arrecadação e Fiscalização, também do INSS.

02. A própria consulta indica o itinerário a seguir: A Orientação Normativa nº 06/96, que trata da contribuição incidente sobre a remuneração paga pelas empresas aos segurados empresários, autônomos, trabalhadores avulsos e demais pessoas físicas, estabeleceu, em seu item 09, que o empregador rural pessoa física ou jurídica está sujeito às contribuições e procedimentos nela previstos, esclarecendo que a Lei Complementar nº 84/96 não excepcionou qualquer contribuinte, e que as Leis nºs 8.540/92, 8.641/93 e 8.870/94, só contemplam a contribuição incidente sobre a remuneração do segurado empregado.

03. Acontece, porém, que a Lei Complementar nº 84/96, em seu art. 1º, institui contribuições sociais para a manutenção da Seguridade Social, entre outras fontes, a cargo de empresas e pessoas jurídicas, inclusive as Cooperativas, sobre remunerações ou retribuições a serviços, sem vínculo empregatício, prestados por segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas.

04. Por sua vez, a Ordem de Serviço 118/94, em seu item 1.2 equipara o Produtor Rural pessoa física a trabalhador autônomo, sendo ele, entretanto, considerado pessoa jurídica quando assume a feição de empresa legalmente constituída e dedicada à produção rural para fim comercial ou industrial.

05. A Lei nº 8.212/91, ao instituir contribuições a cargo do empregador, quando se refere ao produtor rural e ao pescador, dispõe, no inciso I do ( continua ... )

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