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NT PG-INSS 194/96 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 194 de 02.10.1996

D.O.U.: 02.10.1996

ASS.: Comissão de Inquérito PT/INSS/CGRH Nº 39/92 Proc. 35000.20516/90 - Cordial Com. Rep. Ltda. e Cordial Segurança Ltda.


Brasília-DF, 02 de outubro de 1996

REF.: Processo nº 35000.020669/92-85.

INT.: Raimundo Trindade de Souza Cantanhede.

01. Retido devido ao acúmulo de serviço.

02. Trata-se de denúncia apresentada pelo procurador Raimundo Trindade de Souza Cantanhede, referente à Comissão de Inquérito instaurada pela PT/INSS/CGRH nº 39/92, na qual propõe a adoção das medidas elencadas nas letras "a" a "f", de fls.06.

03. Da análise procedida, constatamos:

a) que a proposição contida na letra "a" da denúncia foi atendida, conforme fls. 25/26;

b) que a mencionada Comissão de Inquérito, cuja extinção foi requerida na letra "b" da denúncia foi dissolvida, face a liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado pela Cordial, como se vê no item 4 da manifestação da Coordenação de Administração de Pessoal às fls. 31;

c) com referência ao solicitado na letra "f", verificamos que a Coordenadoria Judicial, no despacho de fls. 14, determinou o encaminhamento de cópia da denúncia à Comissão de Inquérito;

d) quanto à providência requerida na letra "d", ressaltamos que os autos não contêm elementos que possibilitem a análise, já que o último despacho da Arrecadação, às fls. 24, é datado de 09.12.92, não havendo outra informação acerca da revisão das fiscalizações;

e) da mesma forma, no que concerne ao pedido contido na letra "e", os autos não têm elementos capazes de subsidiar a análise. Ademais acreditamos que a avaliação sobre a apuração ou não de responsabilidades não compete à esta PG, mas sim à DRH, que foi quem constituiu a Comissão e que é o órgão competente para a apuração de responsabilidades.

04. Diante do exposto, entendemos, s.m.j., que não há, no presente processo, dúvida de natureza jurídica a ser dirimida, pelo que, sugerimos o encaminhamento dos autos á Diretoria de Recursos Humanos para análise da proposição contida no item 4, letra "e", da denúncia de fls. 02/06.

05. À consideração ( continua ... )

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