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NT PG-INSS 202/96 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 202 de 20.10.1996

D.O.U.: 20.10.1996

ASS.: Cooperativas de trabalho. Cessão (ou locação) de mão-de-obra.


Brasília, 20 de outubro de 1996.

REF.: Consulta verbal.

INT.: Coordenação de Fiscalização

1. Trata-se de consulta formulada verbalmente pela Coordenação de Fiscalização a respeito do posicionamento desta Consultoria sobre a questão das cooperativa de trabalho, tendo em vista a possibilidade, ou não da cessão, por parte destas, de mão-de-obra a empresas interpostas (intermediadoras).Tal questionamento originou-se com a feitura de ato normativo pelo órgão consulente objetivando disciplinar a situação das cooperativas de trabalho, visto que muitos são os casos de fraude nesta seara.

2. Atualmente as cooperativas são regidas pela Lei nº 5764, de 16.12.71, que estabelece a finalidade das mesmas em seus arts. 4º e 7º, verbis:

"Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características".

(...)

"Art. 7º As cooperativas singulares se caracterizam pela prestação direta de serviços aos associados."(grifamos)

3. Pelo que se depreende do próprio texto da lei, as cooperativas não poderiam atuar como mero agente cooptador de mão-de-obra visando atender interesses de empresas e com prejuízo para seus associados. A lei consagrou, portanto, o princípio caracterizador das cooperativas que a doutrina chama de 'dupla qualidade', ou seja, o cooperado é ao mesmo tempo sócio e destinatário de seus serviços, senão vejamos:

"É pois, essencial ao próprio conceito de cooperativa que as pessoas, que se associam, exerçam, simultaneamente, em relação a ela, o papel de 'sócio' e 'usuário' ou 'cliente'. É o que, em direito cooperativo, se exprime pelo nome de 'princípio de dupla qualidade' cuja realização prática importa, em regra, a abolição da vantagem patrimonial chamada 'lucro' que não existisse a cooperativa, seria auferida pelo intermediário". (Walmor Franke, apud Iara Alves Cordeiro Pacheco, in 'Cooperativas de trabalho X intermediação de mão-de-obra', Revista LTr. ( continua ... )

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