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NT PG-INSS 206/96 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 206 de 20.10.1996

D.O.U.: 20.10.1996

ASS.: Lei complementar nº 84/96. Agentes políticos.


Brasília, 20 de outubro de 1996.

REF.: Of. Nº 292/GAB/PRES, de 17.06.96.

INT..: Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas de Roraima.

1. Trata-se de consulta formulada pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima a respeito da incidência, ou não, da contribuição social estabelecida pela Lei Complementar nº 84/96, sobre os serviços prestados pelos agentes políticos dos Municípios, Estados e da União. A presente consulta ficou retida nesta Consultoria em razão de processo de elaboração de atos administrativos normativos objetivando dar tratamento uniforme ao assunto.

2. Logo quando do início da vigência da LC 84/96, emitimos pronunciamento (Nota Técnica PG/CCAR nº102/96) no sentido da possibilidade da cobrança da contribuição em exame, baseados na convicção, equivocada, de que, se não havia vínculo empregatício entre agente político e ente público, então seria devida a contribuição pelo ente público em virtude da abrangência do texto da lei instituidora do tributo, se não vejamos:

"Art. 1º Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais:

I - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês pelos serviços que lhes prestem sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas".(grifamos)

3. Em razão disto, embora ressaltássemos no citado pronunciamento a existência do vínculo institucional, mas não empregatício, entendemos na oportunidade, que a empresa (na definição dada pelo art.15, da Lei nº 8.212/91) seria devedora da contribuição referente aos serviços que lhe prestasse o agente político, desde que não sujeito a regime próprio de previdência, vez que a Lei Complementar não fazia distinções. E, realmente, os agentes políticos não são servidores públicos, nem se sujeitam ao regime jurídico único estabelecido na CF/88.

4. Ocorre que mais adiante percebemos que laborávamos em erro, especialmente em relação aos agentes políticos titulares de mandadato eletivo, pois fica evidenciado nestes casos que não há uma contratação dos serviços pelo Poder Público, mas o exercício de um múnus público oriundo do mandato popular, do qual decorre uma obrigação para com a comunidade, em cujo nome atuam.

5. Influência decisiva sobre nossa mudança de posicionamento tiveram as seguintes palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello (in, "Cursos de Direito Administrativo", ed. Malheiros, 4ª ed. P. ( continua ... )

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