x
x
x
NT PG-INSS 220/96 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 220 de 04.12.1996

D.O.U.: 04.12.1996

ASS.: Solicita expedição de certidão de processos


Brasília, 04 de dezembro de 1996.

REF.: Proc. 35000.012619/96-85

INT..: Maurício Antunes

01. Maurício Antunes requer ao Sr. Procurador-Geral, com base no disposto no art. 5º, XXXIV da Constituição Federal, a expedição de certidão de inteiro teor dos processos 35695.000290/96-57, 35695.000287/96 e 35695.000289/96-78.

02. Para identificação, anexou cópias de Boletins de Remessa de Documentos e Processos (fls. 2/4), onde se observa que todos eles tratam de parcelamento de débito em tramitação na Procuradoria Estadual em Tocantins, constando como interessada a Gráfica e Editora Tocantinense Ltda.

03. Com efeito, dispõe o art. 5º, XXXIV, verbis:

"XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

(...)

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;"

04. O preceito constitucional acima foi regulamentado pela Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1.995, que estabelece:

"Art. 2º. Nos requerimentos que objetivam a obtenção das certidões a que se refere esta Lei, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido."

05. Da leitura das normas transcritas, verifica-se que é necessário que o requerente demonstre seu interesse na questão, indicando as razões e finalidades do seu pedido.

06. Somos, pois, pelo indeferimento do pleito, por não terem sido cumpridas as exigências legais pertinentes.

S.M.J.

GENOVEVA FREIRE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?