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NT PG-INSS 229/96 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 229 de 12.12.1996

D.O.U.: 12.12.1996

ASS.: Juizes Classistas. Regime de Previdência. Medida Provisória nº1521, de 11.10.96.


Brasília, 12 de dezembro de 1996.

REF.: OF. STST.GDGCA. GP Nº732/96

INT..: Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

1. Trata-se de Ofício do Senhor Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, solicitando informações a respeito das alterações introduzidas no tratamento previdenciário dos Juizes Classistas, em decorrência da edição da Medida Provisória nº 1521, de 11 de outubro de 1996, reeditada sob o nº 1521-1, em 12 de novembro de 1996.

2. A primeira indagação diz respeito à situação dos juizes classistas que, em data anterior à publicação da citada MP (14.10.96), reuniram todas as condições necessárias para a aposentadoria, constantes da Lei n º 6.903/81, e legislação pertinente, então vigorantes.

3. Em tal situação se caracterizaria direito adquirido à aposentadoria no regime da lei anterior (CF, art. 5º XXXVI), tendo em vista que "o direito adquirido é o que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular, de modo que nem lei nem fato posterior possa alterar tal situação jurídica, pois há direito concreto, ou seja, direito subjetivo e não direito potencial ou abstrato."(Maria Helena Diniz, in, 'Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada, ed. Saraiva, p. 182).

4. Entretanto, se o juiz classista que, tendo adquirido o direito a aposentar-se pela legislação anterior, assim não o fizer, deverá passar a contribuir de acordo com as normas previdenciárias referentes ao seu enquadramento anterior ao início do mandato classista. Este é o entendimento que se depreende da parte final do art. 3º, caput, da MP nº 1.523/96, senão vejamos:

"Art. 3º Os magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho e os magistrados da Justiça Eleitoral nomeados na forma dos incisos II do art. 119 e III do art. 120 da Constituição Federal serão aposentados de acordo com as normas estabelecidas pela legislação previdenciária a que estavam submetidos antes da investidura na magistratura, mantida a referida vinculação previdenciária durante o exercício do ( continua ... )

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