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NT PG-INSS 232/96 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 232 de 18.12.1996

D.O.U.: 18.12.1996

ASS.: Incidência de contribuições previdenciárias.


Brasília, 18 de dezembro de 1996.

REF.: Memo 23.600.0/195/96, de 04.10.96

INT..: Fundo das Nações Unidas para Infância

01. Trata-se de consulta formulada pelo Núcleo Executivo de Arrecadação e Fiscalização no Distrito Federal, em razão de pedido de Certidão Negativa de Débito, protocolado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF.

02. O cerne da questão encontra-se no fato de que o citado organismo internacional, integrante da Organização das Nações Unidas - ONU, alega estar isento de contribuição social com base na "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas", adotada em Londres, a 13.02.1946, ratificada pelo Brasil em 11.11.1949, e promulgada pelo Decreto nº 27.784, de 16.02.1950.

03. Com efeito, consta do artigo II, Seção 7, alínea "a", bem como da alínea "b", do art. V, seção 18, da citada convenção, a isenção de impostos, nos seguintes termos:

"Seção 7. A Organização das Nações Unidas, seus haveres, benefícios e outros bens serão:

a) isentos de qualquer imposto direto. Fica, todavia, entendido que a Organização não poderá solicitar isenção de impostos que não sejam mais do que uma simples remuneração dos serviços de utilidade pública;

(...)

Seção 18. os funcionários da Organização das Nações Unidas:

(...)

b) serão isentos de todo imposto sobre os vencimentos e emolumentos pagos pela Organização das Nações Unidas; "

04 Ocorre que, conforme o sistema adotado pelo nosso ordenamento Jurídico (CF art. 21, I c/c art. 49, I) os acordos internacionais (lato sensu, i, e, incluídos tratados, acordos, convenções) têm tratamento paritário com a lei nacional, no sentido de que, em caso de conflito entre tratado internacional e lei federal, prevalece o texto mais recente. Deste modo, a lei federal posterior pode fazer "repelir" a eficácia jurídica de tratado anterior, no plano interno.

05. Sobre o assunto, o eminente ministro do STF, José Francisco Rezek (in, "Direito Internacional Público - Curso Elementar", ed. Saraiva 6ª edição, 1996, p. 103/106), assim ( continua ... )

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