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NT PG-INSS 236/96 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 236 de 18.12.1996

D.O.U.: 18.12.1996

ASS.: Recolhimento de contribuição previdenciária, não efetuado na devida época. Pagamento para fins de contagem de tempo de serviço.


Brasília, 18 de dezembro de 1996

REF.: Ofício FUB nº 880/96 (Comando nº 6530/96)

INT.: Universidade de Brasília

1. Trata-se de ofício do Senhor Reitor da Universidade de Brasília, consultando a respeito da possibilidade de pagamento (indenização) de contribuições sociais, referentes à contrapestação remuneratória de "acadêmicos da Universidade, em conclusão de curso de graduação e/ou pós-graduação" assim denominados monitores e instrutores da universidade, pelas funções nesta qualidade exercidas, contratadas tacitamente, anteriormente à promulgação da Lei nº 8.112/90, que determinou a conversão do regime dos servidores das fundações públicas federais de 'celetistas' para 'estatutários'.

2. Desta forma, muito embora não tenha havido qualquer contribuição previdenciária, a FUB reconheceu como relação empregatícia tal prestação de serviço temporário, determinando que fosse averbado o correspondente tempo de serviço. Entretanto, quando da apreciação dos pedidos de aposentadoria de servidores cujo tempo de serviço e globava períodos computados da forma descrita, o Tribunal de Contas, houve por bem devolver tais processos em decorrência da falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, exigindo que fosse apresentada a competente Certidão de Tempo de Serviço fornecida pelo INSS.

3. Ocorre que, tal pedido de indenização não encontra amparo legal, conforme já se pronunciou a Consultoria do MPAS, no Parecer CJ/nº 572/96, cuja ementa é a seguinte:

"EMENTA: ESTUDANTE. Inexistência de tempo de serviço como segurado facultativo especial - Programa de Previdência Social do Estudante não inclui benefício de aposentadoria, por não se constituir atividade remunerada consoante assinala a extinta Lei n º 7004/82 e art. 93 da CLPS - O tempo de vinculação à Previdência como estudante não será considerado para nenhum efeito perante o regime urbano e rural de previdência - Impossibilidade de indenização retroativa, pois de acordo com o art. 96 da Lei nº 8213/91, tempo de serviço será contado de acordo com a legislação pertinente e se vincula à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social, o que não ocorre na espécie ESTUDANTE, segurado-facultativo ( continua ... )

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