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NT PG-INSS 4/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 4 de 08.01.1997

D.O.U.: 08.01.1997

ASS.: Consulta sobre competência da Comissão de Tomada de Contas Especial.


Brasília-DF, 08 de janeiro de 1997

REF.: Ofício nº 54/96

INT.: CPTCE/PI.

01. Trata-se de consulta formulada pela Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial expressa nos seguintes termos: "Objetivando dirimir controvérsia acerca da efetiva competência desta Comissão no que tange à conclusão do relatório de que cuida o item 5.7, e seus subitens, da Resolução INSS nº 241, de 31.10.94, solicitamos desse Órgão declinar o real alcance da matéria a ser abordada neste tópico, inclusive evidenciando a obrigação de ressarcir, nos termos do item 5.6.4 da mencionada Resolução que expressa: "a instrução culminará na quantificação do dano, salvo quando improcedente no mérito."

02. A comissão reitera a solicitação efetuada anteriormente através do Ofício nº 43/96, de 21.08.96, que encaminhamos à Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial da Direção-Geral em razão de sua competência (item 8.2 da RS nº 241, de 31.10.94), por entendermos que a redação do item 5.7 da Resolução já mencionada é por si só explicativo e não vislumbramos dúvida jurídica a ser dirimida.

03. Dispõe o item 5.7, in verbis:

"5.7. do relatório final

5.7.1. Encerrada a instrução, o presidente elaborará o relatório, que terá as seguintes partes:

a) referência à origem do processo;

b) resumo dos fatos;

c) indicação dos procedimentos de instrução;

d) avaliação da defesa;

e) razões de Direito que vinculem o fato à obrigação de ressarcir;

f) análise dos cálculos de liquidação;

g) conclusão."

04. Como se vê, o texto é explicativo e sem que se decline a dúvida a ser dirimida não há como solucionarmos a controvérsia.

05. Não obstante, nesta oportunidade, após citação dos Pareceres nº CJ/MPAS/Nº044/88, e CJ/MPAS/333/95, solicita: "Diante de tais considerações, impõe-se a imediata enumeração da efetiva competência desta Tomada de Contas Especial, para que possamos dar continuidade aos trabalhos de conclusão dos processos em andamento, especialmente consignando, de forma clara, expressa, concisa e objetiva, se a Comissão tem ou não competência para, na análise do processo, concluir pela ausência da obrigação de restituir o valor recebido pelo interessado como titular de benefício suspenso sob o indumento de haver sido concedido indevidamente."

06. Na verdade, a solicitação prende-se à aplicação ou não do entendimento firmado no parecer CJ/MPAS/Nº 044/88, item 27, letra a, nos processos de Tomada de Contas Especial. Dispõe o referido ( continua ... )

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