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NT PG-INSS 5/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 5 de 09.01.1997

D.O.U.: 09.01.1997

ASS.: Solicita credenciamento de representantes.


Brasília-DF, 09 de janeiro de 1997

REF.: Proc. 35366.003674/96-26.

INT.: IBMBrasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda.

01. Trata-se de solicitação da empresa IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda no sentido de credenciar a empresa MVA Consultores Associados Ltda para fins de representá-la junto ao INSS à vista do convênio nº 150.570, firmado em 22.08.72, tendo como base a Resolução nº 170, de 30.08.93.

02. A Divisão de Convênios e Acordos Internacionais elabora a minuta de Termo Aditivo visando a inclusão da MVA Consultores Associados Ltda como representante da IBM Brasil às fls. 42/43, e submete à apreciação desta Procuradoria.

03. Efetivamente, a Lei 8.213, de 24-07-91, prevê a realização de convênios da Previdência Social, com empresas, sindicatos ou entidades de aposentados, conforme dispõe o art. 117, in verbis:

"Art. 117. A empresa, o sindicato ou entidade de aposentados devidamente legalizada poderá, mediante convênio com a Previdência Social, encarregar-se, relativamente a seu empregado ou associado e respectivos dependentes, de:

I - processar requerimento de benefício, preparando-o e instruindo-o de maneira a ser despachado pela Previdência Social.

II - Submeter o requerente a exame médico, inclusive complementar, encaminhando à Previdência Social o respectivo laudo, para efeito de homologação e posterior concessão de benefício que depender de avaliação de incapacidade; ou

III - pagar benefício.

Parágrafo único. O convênio poderá dispor sobre o reembolso das despesas da empresa, do sindicato ou da entidade de aposentados devidamente legalizada, correspondente aos serviços previstos nos incisos II e III, ajustado por valor global conforme o número de empregados ou de associados, mediante dedução do valor das contribuições previdenciárias a serem recolhidas pela empresa."

04. O Decreto nº 611, de 21.07.92, que dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e incorpora alterações, também prevê no art. 218 o convênio com empresas cuja redação é de idêntico teor ao do artigo ( continua ... )

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