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NT PG-INSS 9/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 9 de 13.01.1997

D.O.U.: 13.01.1997

ASS.: Transposição de Cargo.


Brasília-DF, 13 de janeiro de 1997

REF.: Proc. 04000.007376/95-59 e apensos nºs 46040.007871/93-51 e 35301.009242/96-29

INT.: Associação dos Servidores Aposentados dos Portos do Estado do Rio de Janeiro.

01. Objetivando apreciação, os processos em referência foram encaminhados a esta Consultoria pela Diretoria de Recursos Humanos, tendo em vista o contido no pronunciamento de fls. 30/31.

02. Com referência às solicitações de enquadramento contidas nos processos nº 7376/95-59 e 4604.007871/93-51, entendemos que falece competência ao INSS para se manifestar a respeito, uma vez que os interessados, representados pela Associação dos Servidores Aposentados dos Portos do Estado do Rio de Janeiro - ASAPERJ, são integrantes do quadro suplementar do Ministério dos Transportes, integrantes da categoria funcional de Conferente, e pleiteiam transposição para o cargo de Fiscal do Tesouro Nacional, hoje Auditor Fiscal do Tesouro Nacional.

03. Destarte, considerando que os servidores não pertencem ao INSS, à exceção de André Alves da Costa, e que esta Autarquia não possui em seu quadro a Categoria Funcional de Fiscal de Tributos Federais (Auditor Fiscal do Tesouro Nacional), é inviável a análise neste particular, razão pela qual a manifestação desta Divisão limita-se ao pedido de transposição de cargos efetuado por André Alves da Costa, cujo processo, de nº 35301.009242/96-29, foi apensado aos processos em referência.

04. Da análise procedida, verifica-se que o servidor era integrante do quadro suplementar do Ministério dos Transportes, onde ocupava o cargo de Conferente. De acordo com a Portaria Mare nº 4.620/95 o servidor foi redistribuído daquele Ministério para o Ministério da Previdência e Assistência Social e, posteriormente, para o INSS, através da Portaria nº 3.338/96, conforme fls. 10 e 15, do proc. 04000.007376/95-59.

05. Assim, uma vez redistribuído para este Instituto, pretende o servidor seu enquadramento na categoria funcional de Fiscal de Contribuições Previdenciárias.

06. O art. 7º, § 1º, da Lei nº 8.270/91, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.480-25/96, dispõe:

"Art. 7º Poderão ser enquadrados nos planos de classificação de cargos dos órgãos da Administração Pública Federal direta, das autarquias, incluídas as em regime especial, e das fundações públicas federais, pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil, os respectivos servidores redistribuídos de órgão ou entidade cujos planos de classificação sejam diversos daqueles a que os servidores pertenciam, sem modificação da remuneração e da essência das atribuições dos cargos de que são ( continua ... )

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