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NT PG-INSS 38/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 38 de 26.02.1997

D.O.U.: 26.02.1997

ASS.: Análise de atos normativos.


Brasília-DF, 26 de fevereiro de 1997

REF.: Port. nº 03/97, de 07.02.97

INT.: Diretoria do Seguro Social

01. A Coordenação Geral de Benefícios encaminha a esta PG, minutas de atos normativos para apreciação e sugestão, se for o caso, que visam disciplinar a concessão e o reajustamento de benefícios de ex-combatentes, requeridas a partir da vigência da Lei 5698/71, que revogou as Leis 1756/52 e 4297/63.

02. Após proceder a referida análise, não vislumbramos impedimentos de ordem legal, a não ser, é claro, com relação ao ítem 10 - Disposições Gerais (fls. 18), onde consta que "continuarão sendo reajustadas na forma da legislação anterior revogada (Lei 1756/52 e 4297/63", as aposentadorias e pensões concedidas ou requeridas até 31.08.71.

03. Esta Consultoria já se pronunciou por diversas vezes a esse respeito, concluindo que a partir da edição da Lei 5.698/71 é vedado o reajuste da parcela que excede os 10 salários mínimos vigentes no país.

04. Ainda com referência aos benefícios da aposentadoria e pensão dos Ex-Combatentes, opinamos que todos devem ser revistos, a fim de se adequarem ao Parecer/CJ nº 747/96, aprovado pelo Sr. Ministro da Previdência e Assistência Social (fls. 19/25) e também ao despacho nº 81/97, da Procuradora Chefe da Consultoria (fls.26/29).

05. À par das restrições acima concluimos pela legalidade das Orientações Normativas, sugerindo o retorno dos autos à Coordenação Geral de Benefícios (01.700.13), para as providências cabíveis.

06. À consideração superior.

Celeida Marcia dos Santos

OAB Nº ( continua ... )

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