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NT PG-INSS 47/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 47 de 10.03.1997

D.O.U.: 10.03.1997

ASS.: Cessão de imóvel.


Brasília-DF, 10 de março de 1997

REF.: Aviso nº 839/96 - AGU.

INT.: Advocacia Geral da União.

01. Trata-se de solicitação da Advocacia Geral da União no sentido de que sejam introduzidas alterações no Termo de Cessão de Uso nº 01/96, firmado entre o INSS e a Fundação Nacional de Saúde - FNS, cujo objeto é a cessão do imóvel situado no SAS Q. 04 BL. N, nesta capital. A retificação pretendida tem a finalidade de excluir da referida cessão os 8º e 9º andares, que são ocupados pela interessada, em decorrência do contrato de comodato firmado com o INAMPS, à época em extinção, conforme se vê às fls. 004/010.

02. De acordo com a instrução do expediente, em que pese o Contrato de comodato de fls. 004/010 ter sido firmado entre o extinto INAMPS e a Advocacia Geral da União, com a interveniência da Secretaria da Administração Federal, o imóvel em questão é de propriedade do INSS, como se vê nos documentos de fls. 020/022.

03. O Decreto nº 1.293/94, que dispõe sobre a transferência para a Sucessora União, dos processos judiciais de interesse do extinto INAMPS, no seu art. 2º, dispõe:

"Art. 2º. As instalações físicas, incluindo salas, mobiliário, máquinas e equipamentos dos órgãos jurídicos do extinto INAMPS, em todo o Território Nacional, serão cedidos para uso da AGU, mediante formalização a ser efetuada pelo Inventariante daquela autarquia."

04. Considerando que o mencionado Decreto nº 1.293/94 delegou competência ao Inventariante do extinto INAMPS para a formalização das cessões das instalações físicas onde funcionavam os órgãos jurídicos daquela Instituição, entendemos que com fundamento naquele Decreto só poderiam ser cedidas à AGU as áreas físicas de imóveis de propriedade do INAMPS.

05. Embora não conste do expediente o pronunciamento da Administração do INSS quanto ao deslinde da questão, entendemos que a área em questão pode ser cedida à AGU com fundamento na PT/MPAS nº 2.835/95, que estabelece:

"Art. 3º - Ficam proibidas as cessões a terceiros de imóveis de propriedade do INSS, sem ônus ( continua ... )

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