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NT PG-INSS 52/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 52 de 12.03.1997

D.O.U.: 12.03.1997

Prestação de serviços de processamento de dados.


Brasília-DF, 12 de março de 1997

REF.: Correspondência datada de 18.09.96.

INT.: SINDESEI - DF.

01. Trata-se de correspondência do Sindicato das Empresas de Serviços de Informática do DF SINDESEI-DF enviada ao Presidente do INSS comunicando que protocolou no TCU denúncia em razão de contratação irregular por órgãos públicos de serviços de processamento de dados e solicita que o INSS se obstenha de firmar quaisquer contratos de prestação de serviços de processamento de dados, sem licitação, até o definitivo pronunciamento daquele Tribunal.

02. Em que pese a solicitação, os processos desta natureza devem ter tramitação regular dentro deste Instituto e quando submetido a análise desta Divisão serão examinados de acordo com as normas legais vigentes.

03. À consideração do Senhor Procurador-Chefe de Consultoria 01.200.1

MARIA OTERLINA CARVALHO

Chefe da Divisão de Consultoria de ( continua ... )

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