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NT PG-INSS 75/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 75 de 14.04.1997

D.O.U.: 14.04.1997

ASS.: Reconhecimento de despesa de exercício anterior.


Brasília-DF, 14 de abril de 1997

REF.: 35.000.000543/97-07.

INT.: GEAP.

01. Trata-se de pagamento devido a Fundação de Seguridade Social - GEAP, referente a resíduos correspondentes a 3,9% calculados sobre a remuneração do servidor sem o teto de R$ 120,00, válido somente para o assistido.

02. O Coordenador de Administração de Pessoal Substituto emite as AP`S Correspondentes de acordo com o Ofício/GEAP/Direx nº 003, de 16-01-97.

03. O processo foi analisado pela área de Contabilidade (fls. 23) e Orçamento (fls. 24) quando, então, foi sugerido o pagamento parcial da dívida referente aos meses de setembro, outubro e novembro/96 e aguardar a publicação do Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD para a liberação do mês de dezembro/96.

04. Encaminhado o processo para reconhecimento da dívida pelo Senhor Presidente foi o mesmo enviado a esta Procuradoria, em preliminar, para exame e pronunciamento.

05. Efetivamente, o Termo de re-ratificação do Termo Aditivo nº 001/96 ao Convênio de Adesão nº 001/95, celebrado entre o INSS e a Fundação de Seguridade Social - GEAP na Cláusula Primeira - Do objeto, retificou a Cláusula terceira do Termo Aditivo nº 001/96, de 25.01.96, que passou a ter a seguinte redação:

"CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRIBUIÇÃO DO INSTITUTO.

Para efeito de custeio dos planos assistenciais que serão oferecidos aos PARTICIPANTES, a contribuição do INSTITUTO para a FUNDAÇÃO será de 3,9% (três vírgula nove por cento), calculados sobre a folha de pagamento dos servidores ou empregados titulares ativos, inativos e pensionistas (Lei nº 8852/94), inscritos no âmbito do Termo Aditivo Nº 001/96, de 25/01/96."

06. Como se vê, trata-se de uma obrigação decorrente do termo assinado e que deve ser honrado pelo Instituto.

07. Isto posto, sob a ótica jurídica, não vislumbro óbice para o reconhecimento da despesa, não nos responsabilizando, evidentemente, pela certeza dos cálculos, que foge a nossa área de competência.

08. À consideração do Senhora Procuradora - Chefe de Consultoria ( continua ... )

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