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NT PG-INSS 76/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 76 de 14.04.1997

D.O.U.: 14.04.1997

ASS.: Pedido de reajuste de preços.


Brasília-DF, 14 de abril de 1997

REF.: Processo nº 31031.09217/88.

INT.: Construtora Village Ltda.

01. Trata-se de pedido de reajuste de preços por atraso de pagamento, formulado pela Construtora Village Ltda., conforme exposição de fls. 01/03.

02. Da análise procedida nos autos, verifica-se que a interessada pretende, na verdade, o reajuste do reajuste de preços concedido pelo Instituto contratante. Porém, a partir das fls. 38 dos autos a matéria passou a ser tratada como pedido de correção monetária por atraso de pagamento, contando inclusive com diversos pareceres e pronunciamentos do órgão jurídico do ex - INPS e do INSS (fls. 92/94, 100/103, 110/116, 172/173).

03. O contrato foi firmado em 20.07.88, com duração de 120 dias úteis, contados a partir do 10º dia corrido após o aviso para o início dos serviços, o qual também está datado de 20.07.88 (fls. 06/10). Referido contrato não contém cláusula de reajuste de preços nem de correção monetária.

04. O edital, porém, estabeleceu que o valor dos serviços seria reajustado de acordo com o Decreto nº 94.684/87, mas não estipulou a periodicidade do reajuste nem os índices a serem aplicados. Inobstante, os preços foram reajustados, como se vê nos documentos de fls. 15/16, 19/20 e 28.

05. A contratação foi efetuada sob a égide do Decreto - lei nº 2.300/86, que não admitia a estipulação de cláusula de correção monetária, sendo que, à época, também não existia no ordenamento jurídico nenhuma norma que autorizasse a inclusão de cláusula desta natureza nos ajustes administrativos.

06. O princípio da legalidade, insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal, obriga a Administração Pública aos mandamentos da lei, sendo-lhe vedada a prática de atos não autorizados em normas legais. Assim, enquanto ao particular é permitido fazer tudo que a lei não proíbe, ao administrador público só é permitido fazer o que a lei autoriza.

07. Por isso é que discordamos, s.m.j., dos Pareceres emitidos nestes autos no sentido de que seja deferida correção monetária devido ao atraso de pagamentos. No caso, além de não haver, à época, lei que ( continua ... )

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