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NT PG-INSS 77/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 77 de 14.04.1997

D.O.U.: 14.04.1997

ASS.: Consulta relativa à aplicação da Lei nº 9.429/96


Brasília, 14 de abril de 1997.

REF.: Memo 01-600.1 - nº 142, de 26.03.97

INT..: Coordenação-Geral de Arrecadação.

1. A Coordenação-Geral de Arrecadação submete à apreciação desta Consultoria questões referentes à aplicação da Lei nº 9.429/96.

2. A primeira questão diz respeito ( letra a) ao momento em que a entidade filantrópica deve apresentar os requisitos contidos no art. 55 da lei 8212/91 para fazer jus à extinção dos débitos concedida pelo art. 4º da Lei 9.429/96. Sobre o assunto, entendemos que, no período de 24.07.91 a 26.12.96, a entidade para gozar da citada remissão, deverá comprovar a posse dos requisitos do art. 55 da Lei 8212/91, com a redação original do inciso II. Já para obter a remissão dos débitos referente ao período que vai de 25.07.81 até a publicação da Lei 8212/91 (24.07.91), a entidade filantrópica deverá comprovar a existência, naquela época, dos requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91, com a redação estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 9.429/96. É o que se depreende da redação do citado art. 4º, que determina, verbis:

"Art. 4º São extintos os créditos decorrentes de contribuições sociais devidas, a partir de 25 de julho de 1981, pelas entidades beneficentes de assistência social que, nesse período, tenham cumprido o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1981." (grifamos)

3. Se entendermos que o pedido de renovação, nos termos do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91 é requisito para a obtenção da referida remissão, estaríamos inviabilizando a concessão da mesma quanto aos períodos anteriores a 24.07.91, posto que o objetivo da lei que concedeu a remissão dos débitos foi beneficiar as entidades que, apesar de possuírem os requisitos de filantropia, nos termos dos incisos I a V do citado art. 55, deixaram transcorrer os prazos legais para requererem a regularização desta situação de fato existente. Neste sentido apresenta-se a JUSTIFICAÇÃO do Projeto de Lei nº 68, de autoria do Deputado Nelson Marchezan (originalmente PL nº 1.487/96) que resultou na Lei 9.429/96, senão vejamos:

"Segundo dados que obtivemos junto ( continua ... )

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