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NT PG-INSS 84/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 84 de 30.04.1997

D.O.U.: 30.04.1997

ASS.: Cessão de uso de imóvel.


Brasília -DF, 30 de abril de 1997

REF.: Processo nº 35301.009955/95-10.

INT.: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

01. Trata o presente processo de cessão de uso de imóvel sito à Av. Venezuela, nº 153, Rio de Janeiro - RJ, de propriedade do INSS, para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

02. Em 18.10.95, foi autorizada a cessão sob a condição de "ser observado o disposto no item 7, do despacho de fls. 19 e item 3 do despacho de fls. 23," ou seja, o item 7, de fls. 19, recomendava novo modelo de caput para a minuta, prazo de vigência de 2 (dois) anos prorrogável por igual período, vigência do termo a partir da assinatura e nova redação para cláusula da publicação e o item 3, de fls. 23, recomendava que a cessão deveria ser desacompanhada de mobiliários.

03. Autorizada a cessão, foi providenciada minuta do Termo de Cessão de Uso com as recomendações assinaladas e submetida a análise da Procuradoria Estadual do INSS/RJ.

04. Uma vez aprovada a minuta, foi o Termo de Cessão de Uso encaminhado ao Presidente do Tribunal para assinatura em 13.11.96.

05. Surpreendentemente, o Presidente do Tribunal de Justiça - RJ, encaminha ao Superintendente do INSS/RJ o OF. P- nº 037/97, em que anexa o Termo de Cessão de Uso do imóvel assinado anteriormente, sem a observância das limitações impostas pelo Presidente, o parecer de fls. 52/53, e solicita a estrita observância das cláusulas ali contidas.

06. No referido parecer emitido pelo Juiz Auxiliar da Presidência e aprovado pelo Presidente do Tribunal de Justiça - RJ é expresso o entendimento de que trata-se de proposta de alteração do Termo firmado, consideram "inoportuna e inconveniente aos interesses do Tribunal de Justiça" principalmente no que se refere a limitação do imóvel para os serviços de almoxerifado, gráfica e arquivo e a fixação da vigência da cessão por dois anos, prorrogáveis por igual período.

07. Esclarece o Parecer já mencionado que a Administração do Tribunal pretende instalar no imóvel o Centro Administrativo daquela Corte e que pretende realizar obras no imóvel cedido "orçadas em mais de três milhões de reais", portanto, incompatíveis com a fixação do prazo de cessão em apenas dois anos.

08. Às fls. 54, o Superintendente Estadual do INSS/RJ, alegando solicitação verbal do Presidente do Tribunal de Justiça, submete à consideração do Senhor Presidente a fixação do prazo da "cessão em, no mínimo, 10 (dez) anos, prorrogável por igual período."

09. O Chefe de Gabinete encaminha o processo para a Diretoria de Administração Patrimonial para exame e pronunciamento.

10. A Diretoria de Administração Patrimonial propõe possíveis soluções sem, no entanto, apontar a decisão a ser tomada. Sugere o administrador às fls. ( continua ... )

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