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NT PG-INSS 87/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 87 de 05.05.1997

D.O.U.: 05.05.1997

ASS.: Cessão de Terreno.


Brasília -DF, 05 de maio de 1997

REF.: CA/UGAI/19.06.96 (comando nº 26.527-6).

INT.: Diretor Técnico do Departamento de Saúde do Hospital Heliópolis.

01. Trata-se de solicitação do Diretor Técnico do Departamento de Saúde da Secretaria de Estado da Saúde do Estado de São Paulo no sentido de ser cedido "parte do terreno" não utilizado na construção do Hospital Heliópolis visando construir nova creche para os filhos de funcionários desse Hospital.

02. O Chefe da Seção de Administração do Patrimônio Imobiliário informa que o "Hospital Heliópolis está edificado dentro de propriedade do INSS com 97.566,00 m2, adquirida em área maior, através de escritura lavrada em 14.04.42, no 21º Tabelião, sob o nº 24.045 no 6º Registro de Imóveis desta Capital" e sugere a oitiva da Procuradoria Estadual por entender que "a ocupação não é imprescindível para o melhor atendimento do interesse público.

03. Às fls. 009/010, parecer do Advogado Contratado, aprovado pela Procuradora - Chefe e Procuradora Estadual, cuja conclusão destaco:

"5. Dessa forma, embora o Hospital Heliópolis seja entidade estadual, entendemos que, por se tratar de área de saúde pública, deve receber recursos do orçamento da União. Além disso, o pedido se destina à construção de creche para os filhos dos servidores, o que se caracteriza como uma atividade nitidamente assistencial, e, por conseguinte, de relevante interesse público, uma vez que vem de encontro ao disposto no art. 203, II da Constituição."

04. O Senhor Superintendente Estadual às fls. 12, encaminha o processo para apreciação da Presidência. Às fls. 13, o Senhor Chefe de Gabinete do Presidente submete o processo à apreciação desta Procuradoria.

05. Em que pese os argumentos expendidos pela Procuradoria Estadual, a solicitação ora analisada não se enquadra nas hipóteses de excepcionalidades previstas no Parágrafo 1º, art. 3º, da Portaria/MPAS/nº 2835, de 04.12.95.

06. De salientar, que mesmo nas hipóteses previstas no parágrafo 1º do Art. 3º, da referida Portaria, há que ser observado, concomitantemente, o disposto no Parágrafo 4º, in verbis:

"Parágrafo 4º - No caso de as cessões de que trata o parágrafo 1º recaírem em imóveis não edificados, tais como terreno, glebas, fazendas e sítios, só poderão ser autorizadas para utilização com atividades que não demandem alterações físicas que possam dificultar ou impedir a sua devolução". (grifos nossos).

07. in casu, a cessão visa a construção de creche o que, s.m.j., dificultaria ou até mesmo impediria a devolução.

08. Isto posto, entendo que a solicitação deve ser indeferida à míngua de amparo legal.

09. À consideração da Senhora Procuradora - Chefe de Consultoria ( continua ... )

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