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NT PG-INSS 94/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 94 de 14.05.1997

D.O.U.: 14.05.1997

ASS.: Solicita permanência em imóvel funcional.


Brasília, 14 de maio de 1997

REF.: Processo nº 35000,001934/97-21.

INT.: Ana Dantas Gonçalves.

01. Trata -se de solicitação da Senhora Ana Dantas Gonçalves, viúva do Senhor Norberto Diedrichs Gonçalves, servidor público, falecido em 26.12.96, no sentido de ser autorizada a sua permanência no imóvel funcional sito à SQN 310 - BL. M Aptº 312, Brasília - D.F, por mais um ano, face as razões expostas às fls. 01/01.

02. O Senhor Coordenador Geral de Engenharia e Patrimônio declara - se favorável a permanência da família do ex-servidor ao imóvel por um ano período de 12 meses a contar da data do falecimento e encaminha ao Senhor Presidente para, se de acordo autorizar a permanência.

03. O Senhor Chefe de Gabinete, ou preliminar, solicita o pronunciamento desta Procuradoria quanto à viabilidade de ser autorizado o pleito.

04. A Resolução INSS Nº 135, de 10.02.93, determina no item 7, e Parágrafo Primeiro:

"7 - Cessa de pleno direito a permissão de uso de imóvel residencial funcional quando o seu ocupante:

(...)

VII - falecer;

(...)"

"Parágrafo Primeiro - Cessada a permissão de uso o imóvel deverá ser restituído, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, no prazo de sessenta dias corridos.

E, acrescenta no Parágrafo Segundo:

"Parágrafo Segundo - Caracterizará esbulho processório ensejando concessão de reintegração liminar sem audiência do réu, a permanência do servidor no imóvel residêncial funcional, após o prazo de que trata o parágrafo precedente."

05. Como se vê, todo o disciplinamento da matéria no âmbito do INSS é taxativo no sentido da devolução do imóvel no prazo estipulado.

06. Não há na Resolução sitada qualquer dispositivo que possa ser interpretado em favor da requerente.

07. Ressalte-se que nem mesmo no Decreto nº 980, de 11.11.93, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais existe qualquer precisão no sentido de ditação no prazo de permanência no imóvel, pelo contrário, de acordo com o art. 16, § 5º o ocupante incorrerá em multa automática e sucessiva.

08. Diante do exposto, entendo, s.m.j. que não há punição legal a amparar o pleito da requerente.

09. À consideração da Senhora Procuradora-Chefe de Consultoria ( continua ... )

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