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NT PG-INSS 99/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 99 de 26.05.1997

D.O.U.: 26.05.1997

ASS.: Dação em pagamento.


Brasília -DF, 26 de maio de 1997

REF.: Processo nº 35183.047426/93-92.

INT.: Prefeitura Municipal de Jaguariaiva/PR.

01. Trata-se de solicitação da Prefeitura Municipal de Jaguariaiva - PR no sentido de quitar débito previdenciário com a construção de Unidade de Serviço do INSS em terreno de propriedade do INSS, sito no Lote 01, Q. B - Loteamento Jardim Central I, Jaguariaiva-PR, de acordo com a RS nº 183, de 15.10.83.

02. Verifica-se pela análise do processo que foram obedecidos os trâmites estipulados pela Resolução mencionada, obtendo pareceres favoráveis à transação pelos setores competentes do INSS no Estado do Paraná fls. 14 e 14v.

03. A autorização para a Prefeitura edificar a unidade de serviço do INSS como Dação em Pagamento foi objeto da Lei nº 1.335 de 24.10.96, publicação às fls. 137.

04. Despiciendo a apresentação do balanço patrimonial como enfocado às fls. 145, por se tratar de Prefeitura Municipal.

05. Saliente-se que não pode prevalecer o entendimento da Senhora Superintendente no sentido de incluir na Dação em Pagamento o débito relativo a parte dos empregados. A vedação é expressa no item 6.4 da O.S. Conjunta nº 01, de 03.11.93: "6.4 - Os débitos referentes à contribuição dos empregados não poderão, em nenhuma hipótese, ser objeto de dação em pagamento." (grifos nossos).

06. Saliente-se, por oportuno, em face do encaminhamento às fls. 170, que a análise prévia a que se refere a Resolução nº 183/93 e O.S. Conjunta INSS/PG/DAP/DFI nº 01/93 é atribuição afeta à Procuradoria Estadual.

07. Isto posto, entendo, s.m.j., que, sob a ótica jurídica, nada obsta a autorização pelo Senhor Presidente.

08. À consideração da Senhora Procuradora - Chefe de Consultoria 01.200.1

MARIA OTERLINA CARVALHO

Chefe da Divisão de Consultoria de ( continua ... )

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