x
x
x
NT PG-INSS 102/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 102 de 06.06.1997

D.O.U.: 06.06.1997

ASS.: Aquisição de Sistema Audível.


Brasília-DF, 06 de junho de 1997

REF.: Processo nº 35000.012401/96-21.

INT.: INSS/Divisão de Telecomunicações e Manutenção de Equipamentos.

01. O presente processo, relativo à aquisição, instalação e ativação de unidades de respostas audíveis e de computadores retorna a este órgão jurídico por solicitação da Divisão de Telecomunicações e Manutenção de Equipamentos, conforme despacho de fls. 273, a fim de que sejam analisadas as alterações jurídicas sugeridas pela DATAPREV no Memo nº 055/97, acostado às fls. 165/175 e parecer de fls. 177/179.

02. Preliminarmente, ressaltamos que a análise ora procedida limitar-se-á às considerações jurídicas levantadas, pois foram sugeridas, também, alterações técnicas que fogem à área de competência afeta a esta Divisão.

03. Assim sendo, passamos a tecer as considerações que entendemos oportunas acerca das questões levantadas, na mesma seqüência em que foram apresentadas pela DATAPREV, levando em conta as minutas de fls. 231/272.

QUANTO A HABILITAÇÃO

a) Considerando que o SICAF já está implantado em todos os Estados, devem ser excluídos do edital os seguintes subitens, renumerando-se os demais: 2.1, 2.2, 2.2.1, 2.2.3, 2.3, 2.4, 5.2, 5.3 e a primeira parte do subitem 5.4.

Em conseqüência, ficam prejudicadas as sugestões apresentadas nas letras a, b e c, concernentes à habilitação.

b) no que se refere a sugestão de acréscimo do subitem 2.8 "... para que o fornecedor apresente a documentação necessária, caso seja de seu interesse, no sentido de exercer o Direito de Preferência, conforme previsto no artigo 1º do Decreto 1070/94", entendemos pertinente quanto ao mérito, mas deve ser incluída no item relativo à proposta técnica, e não na habilitação como sugerido.

QUANTO A PROPOSTA TÉCNICA

c) a alínea "d" do item 3 pode ser renumerada como sugerido, passando a ser subitem 3.1, e o atual item 3.1 passa para 3.2.

d) a sugestão apresentada no item 2, letra b, é desnecessária, uma vez que este item já contém os elementos necessários.

e) procedente a sugestão no sentido de que as alíneas "e" e "f" do subitem 4.3 sejam remanejadas para o item 3, onde passarão a ser as alíneas "d" e "e", respectivamente.

f) impertinente a sugestão apresentada no item 2, letra d, na forma como foi apresentada, uma vez que as obrigações ali referidas já foram inseridas no Anexo I do Edital, quando trata do período de garantia, como se vê às fls. 251. A demais, tal disposição pode ser acrescentada no contrato, mas não na proposta técnica.

g) acrescentar à proposta técnica o subitem 3.3, relativo ao direito de preferência, esclarecendo, todavia, que em decorrência da Emenda Constitucional nº 06/95, os incisos nºs I e III, do § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666/93 e os incisos I a III do Dec. 1.070/94 foram revogados/derrogados, limitando-se, pois, a preferência, aos bens e serviços produzidos no País. Sugerimos a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?