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NT PG-INSS 107/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 107 de 19.06.1997

D.O.U.: 19.06.1997

ASS.: Minuta de Contrato de Transferência de ações.


Brasília-DF, 19 de junho de 1997

INT.: INSS/UNIÃO FEDERAL

01. Trata-se de minuta de contrato de transferência de ações a ser celebrado entre o INSS e a União Federal (Ministério da Fazenda), a qual foi encaminhada a esta PG sem o respectivo processo.

02. Da análise procedida, verifica-se que o contrato tem como fundamento a recente Medida Provisória nº 1.578/97, segundo a qual o Poder Executivo fica autorizado a transferir para a União, mediante ressarcimento, a propriedade de ações classe A, pertencentes ao INSS, representativas de cinqüenta por cento do capital social do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB (art. 1º, I, da MP nº 1.578/97).

03. A Cláusula Segunda da minuta de contrato tem como título - VALOR DOS ATIVOS PERMUTADOS - o que pode causar erros de interpretação, uma vez que não fica claro se o cálculo a que se refere o dispositivo desta cláusula é para efeito de ressarcimento ao INSS, em decorrência das ações que o Instituto está transferindo à União.

04. A Cláusula Terceira, por sua vez, estabelece que as partes contratantes comprometem-se a cumprir as formalidades previstas na Lei nº 6.404/76 quando da transferência de titularidade das ações, mas não estabelece a forma nem o prazo dentro do qual deve ser efetivada a transferência objeto do contrato.

05. De ressaltar, ainda, que da minuta não consta o prazo de vigência do contrato, necessário nos ajustes administrativos.

06. Por sua vez, lembramos que além da autorização concedida na MP nº 1.578/97, a transação em tela deve ser precedida de autorização da autoridadecompetente (Ministro do MPAS/PRESIDENTE do INSS) para dispor sobre o patrimônio do INSS.

07. À consideração ( continua ... )

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