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NT PG-INSS 113/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 113 de 19.06.1997

D.O.U.: 19.06.1997

ASS.: Ocupação de imóvel funcional.


Brasília-DF, 19 de junho de 1997

REF.: Processo nº 35000.004479/89-33.

INT.: Theobaldo Alves Bispo.

01. Trata-se de processo relativo ao Contrato de ocupação do imóvel sito à AOS 04, Bloco c, Aptº 624, Brasília - DF, firmado entre o antigo IAPAS e o Senhor Theobaldo Alves Bispo.

02. Às fls. 21, Termo de Rescisão nº 46/96, assinado pelo Diretor de Administração Patrimonial do INSS face a infringência, pelo ocupante, do disposto do inciso X, Art. 16 do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993.

03. O ocupante foi cientificado do Termo de Rescisão ao mesmo tempo em que foi convocado a devolver as chaves do imóvel, através da Carta nº 206/96, fls. 23.

04. Em razão da não devolução do imóvel, o processo foi encaminhado à Procuradoria do Distrito Federal para as providências judiciais decorrentes.

05. Às fls. 26/29, Parecer nº 02/97, cuja conclusão é no sentido de alienar os imóveis funcionais objeto da Ação Popular nº 87.0004745-7, que tramita na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e pendente de julgamento do recurso de apelação interposto junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal.

06. Às fls. 30/31, Parecer nº 03/97, em que o procurador considera regular o procedimento da autoridade administrativa ao rescindir o Termo de Ocupação, mas ressalva, no entanto, que "uma ação de reintegração de posse não resolverá o problema, posto que o INSS já deveria ter iniciado o processo de alienação do referido imóvel". Ressalta que entende "ser mais adequado iniciar-se o procedimento alienatório do referido imóvel (conforme parecer por nós exarado e que anexamos ao presente): concomitantemente, serem os débitos do ocupante inscritos em dívida ativa e executados judicialmente" e sugere que caso não seja essa a melhor solução, sejam os autos devolvidos para a propositura da ação reintegratória.

07. O Parecer nº 03/97 foi devidamente aprovado pela Senhora Chefe da Procuradoria do INSS no DF, que encaminhou o processo a esta Procuradoria para manifestação, ressaltando que em situações análogas o Instituto foi derrotado no judiciário.

08. Efetivamente, in casu, existe um Termo de Rescisão, firmado por autoridade competente, e devidamente motivado, ou seja, houve a infringência a uma norma legal que não pode, s.m.j., ser desconsiderada, a não ser que o ato não estivesse revestido de legalidade, o que não é o caso, como ressalvado pelo Procurador no item 5, do Parecer nº 03/97.

09. Dessa forma, impõe-se, a meu ver, as providências decorrentes visando a desocupação do imóvel por descumprimento de comando legal, pelo ocupante.

10. A solução proposta de alienação do imóvel ao ocupante devedor se por um lado pretende solucionar de vez a questão, por outro lado, premia o ocupante devedor, que não cumpre as normas legais referentes a ocupação de imóveis funcionais.

11. Ademais, conforme se depreende da cláusula VII - Condições Especiais, o ocupante ao firmar o contrato, o fez sob a condição de que a cessão definitiva do imóvel estaria condicionada a decisão final do poder Judiciário, nos seguintes ( continua ... )

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